24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1001826-28.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DE SOUZA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, na qual se reconhece a procedência do pedido autoral para devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária (PSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A parte exequente apresentou planilha com valor total da execução no montante de R$ 12.649,54, já atualizados (ID.2131583099).

A União impugnou o valor apresentado e juntou aos autos planilha oficial (link descrito na manifestação de ID.2134134823), elaborada com base nos registros do sistema SIAPE, apontando como valor efetivamente descontado a quantia de R$ 5.542,44, referente ao período de abril de 2017 a junho de 2021.

A planilha anexa identifica mês a mês os descontos incidentes sobre o valor fixo de R$ 932,00 da GACEN, com variações na alíquota do PSS entre R$ 102,52 e R$ 107,27, além de valor proporcional em junho de 2021.

Os dados estão compatíveis com a documentação funcional do servidor e correspondem, de forma objetiva, ao período reconhecido na sentença/acórdão.

Dessa forma, tendo a União delimitado os valores efetivamente recolhidos, mês a mês, e considerando que os descontos estão dentro do intervalo temporal fixado na sentença/acórdão, a impugnação deve ser parcialmente acolhida para ajustar o valor da execução ao quantum efetivamente devido, conforme documentação juntada.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer como devido o valor de R$ 5.542,44 (cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizado pela taxa SELIC, nos termos da sentença transitada em julgado.

Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo de atualização do valor reconhecido, já com eventual destaque contratual de honorários, para fins de expedição da requisição de pagamento.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
25/10/2022 14:33

Conclusos para julgamento
25/10/2022 01:32

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA ALMEIDA em 24/10/2022 23:59.
03/10/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 11:48

Juntada de ato ordinatório
01/10/2022 01:12

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA ALMEIDA em 30/09/2022 23:59.
21/09/2022 18:17

Juntada de recurso inominado
19/09/2022 20:32

Juntada de embargos de declaração
15/09/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:08

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 19:08

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2022 11:25

Conclusos para julgamento
29/06/2022 18:17

Juntada de réplica
21/06/2022 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 03:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/06/2022 23:59.
27/04/2022 09:02

Juntada de contestação
25/04/2022 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:54

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
20/04/2022 17:15

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 10:25

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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