19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1049121-12.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] EXEQUENTE: JOAO FERRAZ DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, observo que sobreveio o pedido de execução da verba sucumbencial formulado pelo patrono da parte autora.

Sobre o pedido em cotejo, cumpre mencionar que a ausência de expressão econômica da base de cálculo arbitrada na instância recursal (10% sobre o valor da condenação), torna inexequível a aludida verba e, por conseguinte, REJEITO o pedido.

Intime-se para mera ciência..

Independente de prazo, arquivem-se posto que versa sobre matéria já submetida aos efeitos da preclusão.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
11/12/2023 10:21

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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