27/08/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
19/07/2025 02:46

Decorrido prazo de ALZENITA DO AMOR DIVINO XAVIER em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:19

Decorrido prazo de ALZENITA DO AMOR DIVINO XAVIER em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:29

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/07/2025 15:49

Expedição de Documento RPV.
04/07/2025 13:48

Juntada de informação
03/07/2025 10:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 00:44

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1000693-59.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALZENITA DO AMOR DIVINO XAVIER Advogado do(a) AUTOR: LIDIA DO AMOR DIVINO XAVIER NASCIMENTO - PA37965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial.

O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DIB 27/01/2025 DIP 01/06/2025 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 06/2025 RMI A calcular PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 100% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor R$ 7.032,00 - - - - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos.

Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Ratifico a justiça gratuita já deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há condenação ao ressarcimento dos honorários periciais, deixando também de condenar o INSS.

Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Providencie a Secretaria os pagamento(s) relativos à(s) perícia(s) judicial(is), se ainda não o tiver feito, juntando aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s); 2.

Intime-se o INSS para comprovar, no prazo acordado, a efetiva implantação do benefício previdenciário, se ainda não o tiver feito, sob pena de multa no quantitativo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado.

A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC.

Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3.

Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais.

No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4.

Intime-se o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) da presente decisão para seu cumprimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 5.

Expeça-se o ofício requisitório do pagamento, incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora.

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias; 6.

Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 7.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema.

Intimem-se.

Marabá/PA.

Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 11:26

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:26

Homologada a Transação
24/06/2025 15:53

Conclusos para julgamento
22/06/2025 12:36

Juntada de manifestação
18/06/2025 11:05

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 04/06/2025.
18/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
02/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:27

Juntada de laudo de perícia médica
11/04/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ALZENITA DO AMOR DIVINO XAVIER em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:26

Perícia agendada
01/04/2025 10:22

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:10

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 12:10

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 12:10

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 12:09

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
28/01/2025 07:55

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 21:34

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 21:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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