TRF1 - 0040863-84.2011.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040863-84.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040863-84.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ POLO PASSIVO:ANTONIA ANDRESA CARDOSO FIGUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARLA CATARINA DAS MERCES PEREIRA - PA16741-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040863-84.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ APELADO: ANTONIA ANDRESA CARDOSO FIGUEIRA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Recebo a apelação interposta unicamente no efeito devolutivo.

Sentença proferida na vigência do CPC/1973.

Trata-se de Apelação do IFPA e de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que restaure imediatamente o pagamento da função gratificada referente à chefia de Gabinete do IFPA – Campus Belém, código FG 01, enquanto permanecer a Impetrante na aludida função, com efeitos financeiros a partir da impetração.

Alega o IFPA quea sentença fere o princípio da legalidade por se sobrepor à decisão administrativa de exonerar a impetrante do cargo de confiança.

Contrarrazões apresentadas pelo impetrante requerendo a manutenção da sentença.

O MPF apresentou parecer pelo improvimento do recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040863-84.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ APELADO: ANTONIA ANDRESA CARDOSO FIGUEIRA VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que restaure imediatamente o pagamento da função gratificada referente à chefia de Gabinete do IFPA – Campus Belém, código FG 01, enquanto permanecer a Impetrante na aludida função, com efeitos financeiros a partir da impetração.

No caso dos autos, a impetrante foi nomeada em05/04/2010 para exercer a função gratificada de chefe de gabinete do campus de Belém, código FG-01 (Portaria n.º 249, de 05/04/2010, do reitor do IFPA).

Entretanto, em maio de 2011 o diretor-geral do campus Belém exonerou a impetrante da referida função, designando-a, no mesmo ato (Portaria n.º 233 de 16 de maio de 2011), para exercer a função de chefe de gabinete, código CD-04.Como se vê, tratou-se apenas de alteração do código (de FG-01 para CD-04), mantendo-se até mesmo o nome do cargo ou função, não havendo exoneração explícita da função anteriormente exercida.

Por sua vez, a Portaria nº 390, de 18 de maio de 2011 tornou sem efeito a Portaria nº 233/2011, alcançando, assim, tanto o ato de designação da Impetrante para exercer a função de Chefe de Gabinete do Campus Belém do IFPA, pela qual receberia a gratificação com o código CD 04, quanto tornou sem efeito o ato de exoneração da Impetrante da função de Chefe de Gabinete do Campus Belém do IFPA, pela qual recebia a função FG 01.

Desse modo, a impetrante continuou designada para o exercício da função gratificada FG-01 e vinha exercendo as atribuições correspondentes desde a nomeação original em 2010.

De fato, tendo sido tornado sem efeito a Portaria nº 233/2011,voltou a vigorar a Portaria nº 249, de 05 de abril de 2010, que a designara a exercer a função de chefe de gabinete do campus Belém, tendo a impetrante permanecido a ocupar referida função.

Não tendo a sentença de primeiro grau impedido ou obstado que o referido instituto emita nova Portaria com a dispensa explícita da função desempenhada, não há como prosperar a alegação de sobreposição ao critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso e à remessa necessária.

Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). É como voto.

Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0040863-84.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ APELADO: ANTONIA ANDRESA CARDOSO FIGUEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO.

FUNÇÃO GRATIFICADA.

DESIGNAÇÃO SEM PRAZO CERTO.

RESTAURAÇÃO DO PAGAMENTO DA FUNÇÃO ANTERIOR.

NÃO OFENSA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que restaure imediatamente o pagamento da função gratificada referente à chefia de Gabinete do IFPA – Campus Belém, código FG 01, enquanto permanecer a Impetrante na aludida função, com efeitos financeiros a partir da impetração. 2.

No caso dos autos, a impetrante foi nomeada em 05/04/2010 para exercer a função gratificada de chefe de gabinete do campus de Belém, código FG-01 (Portaria 249, de 05/04/2010, do reitor do IFPA).

Entretanto, em maio de 2011 o diretor-geral do campus Belém exonerou a impetrante da referida função, designando-a, no mesmo ato (Portaria 233/2011), para exercer a função de chefe de gabinete, código CD-04.

Como se vê, tratou-se apenas de alteração do código (de FG-01 para CD-04), mantendo-se até mesmo o nome do cargo ou função. 3.

A impetrante continuou designada para o exercício da função gratificada FG-01 e, segundo consta, vem exercendo as atribuições correspondentes desde a nomeação original, em 2010.

De fato, tendo sido tornado sem efeito a Portaria nº 233/2011, voltou a vigorar a Portaria nº 249, de 05 de abril de 2010, que a designara a exercer a função de chefe de gabinete do campus Belém, tendo a impetrante permanecido a ocupar referida função.

Não tendo a sentença de primeiro grau impedido ou obstado que o referido instituto emita nova Portaria com a dispensa explícita da função desempenhada, não há como prosperar a alegação de sobreposição ao critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4.

Recurso do IFPA e remessa necessária desprovidos.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado