02/09/2025 01:03

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:29

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:27

Juntada de Certidão de expedição de documento
08/07/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIA SANTANA RIBEIRO SILVA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 19:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:57

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1050830-21.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTANA RIBEIRO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO (x) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA SANTANA RIBEIRO SILVA (*66.***.*69-53) DIB (data de início do benefício) 12/07/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 13.800,22 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/06/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:40

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:40

Homologada a Transação
25/06/2025 05:24

Decorrido prazo de MARIA SANTANA RIBEIRO SILVA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 12:26

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2025.
24/06/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 08:32

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:13

Juntada de manifestação
30/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:24

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 23:00

Juntada de contestação
11/04/2025 14:39

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
02/04/2025 21:48

Juntada de laudo de perícia social
20/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 06:59

Juntada de laudo de perícia médica
07/02/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA SANTANA RIBEIRO SILVA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:34

Recebidos os autos
24/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2025 17:07

Juntada de emenda à inicial
23/01/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIA SANTANA RIBEIRO SILVA em 22/01/2025 23:59.
29/11/2024 19:53

Juntada de Certidão
29/11/2024 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/11/2024 10:02

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 18:27

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001357-72.2025.4.01.4004

Maria Alice Campos Souza

Ceab - Central de Analise de Beneficios ...

Advogado: Aldo Victor Damasceno Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1001357-72.2025.4.01.4004

Maria Alice Campos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aldo Victor Damasceno Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1005074-74.2025.4.01.4301

Lorrani Ribeiro da Silva Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais da Silva Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1001381-03.2025.4.01.4004

Lais Rodrigues Caetano

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diogo Noleto Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1001381-03.2025.4.01.4004

Lais Rodrigues Caetano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diogo Noleto Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2025 19:37

Exibir Processo