05/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/08/2025 07:53

Juntada de Informação
04/08/2025 15:13

Juntada de contrarrazões
04/08/2025 13:28

Juntada de contrarrazões
22/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 06:09

Juntada de petição intercorrente
12/07/2025 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:16

Juntada de contrarrazões
30/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1026357-32.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO DA SILVA DIAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em que o embargante pretende sanear vício de pronunciamento jurisdicional.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95).

O embargante aduz que a sentença foi omissa quanto á ilegitimidade passiva da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

Assiste razão ao embargante.

De fato a sentença embargada deveria ter verificado a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF) para responder pelas contas do PIS/PASEP, conforme delineado pelas normas regulatórias aplicáveis.

Nos termos do Decreto-Lei n. 8.019, de 11 de abril de 1990, e conforme a Resolução BACEN n. 238, a gestão e administração das contas do PASEP competem exclusivamente ao Banco do Brasil, sendo este o responsável por gerir os valores e realizar os saques relacionados aos trabalhadores servidores públicos vinculados ao PASEP.

Por outro lado, a Caixa Econômica Federal é a entidade responsável apenas pela gestão do Fundo PIS, destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, sendo, portanto, estranha à administração das contas do PASEP, que constituem o objeto central da presente demanda.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou PROVIMENTO ao recurso, para que o dispositivo da sentença possua a seguinte redação: Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva da União Federal e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 3º, §3º, da lei 10259/01 c/c o art. 51, da Lei n.º 9.099/1995.

Mantidos os demais termos da sentença.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA
23/06/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos
26/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:01

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 15:52

Juntada de contrarrazões
06/11/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:43

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 09:03

Juntada de recurso inominado
21/10/2024 14:12

Juntada de procuração
17/10/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:24

Juntada de embargos de declaração
08/10/2024 15:18

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 11:37

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 11:37

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 11:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:38

Juntada de emenda à inicial
12/07/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
17/06/2024 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
17/06/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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