TRF1 - 1000684-19.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000684-19.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISRAEL PAIVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173, MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA - PA28048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a apreciação da demanda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Almeja a parte autora a concessão do benefício auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade (NB 646.552.747-6).

Analisando o mérito, para o deferimento do pedido, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual.

O laudo médico pericial acostado aos autos (ID 2138555870) atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais e não está impedida de praticar os atos da vida civil.

O autor é portador de cegueira unilateral.

Frise-se que o autor estaria incapacitado apenas para atividades que exigissem a visão binocular, o que não é o caso do trabalho rural.

Cabe destacar a seguinte parte do laudo pericial médico: "(...) 12) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? Não. 13) O autor apresenta impedimentos de longo prazo que o impossibilita de prover ao próprio sustento.

Não. 14) Há restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sim.

CONCLUSÃO/PARECER: O autor é portador Cegueira em um olho.

Incapaz para toda e qualquer atividade que necessite de visão binocular (...)" O perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo deve prevalecer suas conclusões.

O laudo está bem fundamentado e goza, assim, de inconteste credibilidade.

O perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada e infundada.

Valeu-se, isto sim, pelo contrário, de história clínica, exame físico e exames complementares.

Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, concordando, assim, este Juízo com as conclusões do perito médico.

Assim, a incapacidade do autor é apenas parcial, motivo pelo qual não preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juiz(a) Federal