01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010209-10.2018.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, pela parte autora acima apontada contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA, visando obter indenização por danos materiais e morais em decorrência de supostos desfalques ocorridos em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Decido.

De imediato, observo que a pretensão da parte autora não envolve a correta aplicação da legislação que disciplina a atualização e levantamento dos valores depositados em contas individuais do PASEP.

Assim, é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1895936/TO, onde foi apreciado o Tema 1150 e fixada a tese jurídica reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda na qual se discutem eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos, conforme a ementa a seguir transcrita: Processo REsp 1895936 / TO RECURSO ESPECIAL 2020/0241969-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1150 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte: DJe 21/09/2023 Tese Jurídica: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PASEP.

MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ( . . . ) 4.

Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021.

INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ( . . . ) CONCLUSÃO 19.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Conforme se verifica pela transcrição (itens 5 e 6), a União só tem legitimidade para demandas nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo.

Portanto, fica afastada a legitimidade passiva da UNIÃO, afinal, sua atuação por intermédio do âmbito do Conselho Diretor do PASEP não lhe atribui a guarda dos valores depositados em cada conta vinculada, nem seria possível impor ao ente público titular do Fundo uma supervisão constante das milhões de operações realizadas em milhares de contas vinculadas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação à União.

Por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA.

Decorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento ou se houver petições das partes informando sobre a renúncia ao prazo recursal, retifique a Secretaria o polo passivo da demanda no sistema processual, excluindo a União da condição de ré.

Após a retificação, encaminhem se os autos ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA, com as cautelas de praxe.

Intime(m)-se.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta
12/01/2023 16:04

Juntada de procuração/habilitação
03/08/2022 16:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2022 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL em 15/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2022 23:59.
07/06/2022 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2022 23:59.
29/05/2022 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2022 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2022 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 15:08

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 15:08

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
04/05/2022 13:50

Conclusos para decisão
27/01/2022 23:47

Juntada de Certidão
04/12/2021 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL em 03/12/2021 23:59.
01/11/2021 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2021 19:26

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:57

Conclusos para despacho
04/06/2021 17:54

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:26

Juntada de Certidão
13/05/2021 18:42

Juntada de renúncia de mandato
11/02/2021 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL em 10/02/2021 23:59.
08/12/2020 22:58

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 05:32

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL em 03/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 08:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 22:10

Juntada de pedido de desistência da ação
29/09/2020 17:38

Juntada de Petição inicial
28/09/2020 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 18:07

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
16/09/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 16:54

Conclusos para despacho
30/06/2020 10:59

Juntada de documento comprobatório
18/06/2020 13:54

Juntada de Certidão.
12/05/2020 20:46

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL em 11/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 17:18

Conclusos para despacho
23/03/2020 17:17

Juntada de Certidão.
27/11/2019 05:02

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL em 26/11/2019 23:59:59.
23/10/2019 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 16:03

Conclusos para despacho
23/08/2019 14:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 14:48

Juntada de réplica
02/08/2019 11:24

Juntada de contestação
23/07/2019 19:27

Mandado devolvido cumprido
23/07/2019 19:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/07/2019 18:32

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO LEAL em 08/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/07/2019 15:41

Juntada de réplica
19/06/2019 17:58

Juntada de contestação
18/06/2019 21:09

Expedição de Mandado.
18/06/2019 21:09

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2019 21:09

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2019 17:31

Juntada de Certidão.
10/04/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:07

Conclusos para despacho
26/11/2018 12:48

Juntada de questão de ordem
23/11/2018 23:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 17:14

Conclusos para despacho
08/11/2018 15:49

Juntada de Certidão.
08/11/2018 11:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJBA
08/11/2018 11:09

Juntada de Informação de Prevenção.
07/11/2018 20:58

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2018 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

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