TRF1 - 1069475-83.2022.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1069475-83.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DE LISBOA FIGUEIREDO LUCENA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANCHIETA TEIXEIRA DA LUZ - BA10249 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende a parte autora o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/09/1976 a 02/07/1983, com a consequente averbação no CNIS.

Observa-se que o referido vínculo já consta no CNIS, porém com o indicador “PADM-EMPR – Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador”.

Constata-se, entretanto, que, embora a empresa Drogarias e Farmácias São Tomaz Ltda. tenha sido formalmente constituída em 08/03/1978, a empresa A.

J.

Pires Gomes (Empresário Individual), cujo nome fantasia era “Farmácia São Tomaz”, teve início em 30/06/1972 e foi baixada em 08/03/1978, conforme registro do CNPJ.

Em audiência, o autor declarou que iniciou suas atividades na Farmácia São Thomaz em 1973, aos 11 anos de idade; que o Sr.

Antonio adquiriu o estabelecimento do Sr.

Arlindo; que sua mãe fornecia refeições ao Sr.

Antonio, o qual o empregou; que exercia tarefas como lavar frascos e enchê-los de methiolate; que trabalhou no local de 1973 a 1983; que sua carteira foi registrada em Mata de São João, por ausência de local apropriado para registro em Camaçari; que ao deixar o trabalho o Sr.

Antonio o auxiliou a abrir seu próprio estabelecimento em Vila de Abrantes; que ainda possui farmácia; que A.

J.

Pires Gomes era empresário individual e posteriormente houve alteração da natureza jurídica; que, à época de sua demissão, a empresa já se denominava Farmácia São Thomaz; que a baixa na CTPS foi efetuada pela contabilidade; que o nome fantasia “Farmácia São Thomaz” já era utilizado antes da aquisição da empresa; que não sabe quem rasurou sua CTPS; que recebia salário, décimo terceiro e férias; que no início trabalhavam ele, sua irmã e mais duas pessoas; que, com o tempo, outras unidades foram abertas, totalizando quase quarenta lojas.

A testemunha Joselito relatou ter ingressado na farmácia em 1979, período em que o autor já trabalhava no local; que o estabelecimento situava-se na Rua Bandeira, no centro de Camaçari; que o autor exercia funções de gerência; que, à época, a empresa já operava sob o nome Farmácia São Thomaz; que permaneceu na empresa por 14 anos e que o autor saiu antes; que sempre houve regularização trabalhista.

A testemunha José informou ter trabalhado na farmácia entre 1986 e 1993, quando o autor já havia saído; que o patrão frequentemente se referia ao autor como exemplo de funcionário; que a farmácia também se localizava na Rua da Bandeira.

Quanto à CTPS, embora a anotação de admissão tenha sido feita com tinta preta, tal aspecto não invalida o registro, considerando que o nome fantasia “Farmácia São Tomaz” já era utilizado e justifica o carimbo com essa denominação.

Ressalta-se que a mesma tinta foi utilizada na assinatura da opção pelo FGTS.

Importa destacar que a CTPS contém outros vínculos registrados e que foi apresentado o documento original em audiência, ocasião em que esta Magistrada não identificou indícios de fraude nas anotações.

Dessa forma, considerando os documentos juntados aos autos, os depoimentos pessoal e testemunhais (convergentes e consistentes), bem como a existência de registros no CNPJ em nome de A.

J.

Pires Gomes (com baixa em 08/03/1978) e da Farmácia São Tomaz (com início em 08/03/1978), verifica-se a regularidade das anotações constantes na CTPS, devendo ser determinada sua averbação no CNIS, sem qualquer indicador de pendência.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar o período de 01/09/1976 a 02/07/1983, retirando o indicador de pendência no CNIS.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta