TRF1 - 1018598-10.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018598-10.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MATOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMEIRE DADONA - MT17863/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária proposta por Luiz Carlos Matoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria especial.

O autor alega ter exercido, por mais de 26 anos, atividades consideradas insalubres ou perigosas, principalmente em gráficas e editoras.

Sustenta que, embora preencha os requisitos legais, teve seu pedido administrativo indeferido pelo INSS, sob o argumento de insuficiência de tempo especial.

Ressalta-se, contudo, que o processo administrativo que motivou a judicialização da demanda não foi anexado aos autos.

A petição inicial apresenta detalhamento dos vínculos empregatícios e fundamenta-se na legislação previdenciária e normas regulamentadoras, destacando os Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003.

Sustenta o enquadramento da função de impressor gráfico como atividade especial por categoria profissional até 1995, bem como a exposição a agentes nocivos químicos e físicos, especialmente ruído.

Requer a produção de prova pericial nas empresas em que laborou, ou, alternativamente, o uso de laudo pericial como prova emprestada do processo nº 1003275-04.2021.4.01.3600, ajuizado por colega de trabalho em condições similares.

Postula o julgamento procedente do pedido, com o reconhecimento do tempo especial, concessão do benefício desde a DER (19/12/2023), pagamento das parcelas vencidas, ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Requer, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça, a dispensa da audiência de conciliação e a apreciação da tutela provisória no momento da sentença.

Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita formulado pelo autor.

Ademais, fica o autor intimado para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos a integralidade do requerimento administrativo.

No mesmo prazo, por força do art. 10 do Código de Processo Civil e da tese definida no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, deverá se manifestar sobre possível falta de interesse de agir de períodos especiais postulados na presente demanda e que não tenham sido requeridos previamente na via administrativa.

Com a manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto