TRF1 - 1065973-32.2024.4.01.3700
1ª instância - 12ª Vara Federal - Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1065973-32.2024.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: FRANCISCA MARIA GARCES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO É firme a jurisprudência do TRF1 no sentido de que a ausência de pedido de prorrogação, em caso de benefício por incapacidade com data de cessação programada, caracteriza a ausência de interesse que impõe a extinção sem resolução do mérito (TRF1, AC 1003210-23.2018.401.9999, pub. 15/07/2020).
Portanto, comprove o autor, em 15 dias, o requerimento de prorrogação do benefício pleiteado, com o respectivo indeferimento, sob pena de extinção. -
09/08/2024 16:24
Recebido pelo Distribuidor
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09/08/2024 16:24
Juntada de Certidão
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09/08/2024 16:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/08/2024 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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