25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004262-04.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GIULIANA CRISTINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAISA LOPES CORNELIUS NUNES - DF38991 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de benefício por incapacidade, ajuizado por GIULIANA CRISTINA DOS SANTOS em face do INSS, cujo valor atribuído à causa é R$ 109.296,00.

No caso em tela, embora o valor atribuído à causa exceda a 60 salários mínimos, a parte autora requereu na petição inicial a renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, bem como juntou procuração com poderes para renunciar a tais valores (id2188516759), razão pela qual, de oficio, fixo o valor da causa no teto do JEF, qual seja, R$ 91.080,00.

Indiscutível que o feito é da alçada dos Juizados Especiais Federais, em obséquio ao art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01.

Ante o exposto, determino a alteração da classe para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" e, em seguida, a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos desta Subseção Judiciária de Anápolis/GO.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.
23/05/2025 17:56

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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