06/09/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
25/08/2025 18:58

Juntada de ciência
21/08/2025 01:42

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 13:42

Expedição de Documento RPV.
17/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 22:24

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 14:43

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001838-02.2024.4.01.3606 AUTOR: MARIA FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (*11.***.*61-49) DIB (data de início do benefício) 23/01/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 39.331,56 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2192829911, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2189752475) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3.

Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 39.331,56, obedecendo a divisão entre principal e juros.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
26/06/2025 12:55

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 12:55

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:55

Homologada a Transação
24/06/2025 16:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:32

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:18

Juntada de contestação
07/04/2025 11:27

Juntada de manifestação
07/04/2025 11:22

Juntada de manifestação
03/04/2025 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:31

Juntada de Certidão
01/04/2025 22:09

Juntada de laudo de perícia social
07/12/2024 19:31

Juntada de laudo de perícia médica
21/11/2024 15:39

Juntada de manifestação
19/11/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:42

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:27

Juntada de manifestação
22/10/2024 02:21

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:21

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:21

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 02:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/10/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 17:51

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 15:26

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
02/10/2024 10:52

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 16:01

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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