19/07/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 18:15

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:30

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:18

Decorrido prazo de JOSE ALBINO PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:17

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1066248-42.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE ALBINO PEREIRA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: B Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO em face da sentença extintiva (ID 2123931865), pelos quais aponta obscuridade do julgado quanto à condenação em custas e honorários no Rito dos Juizados Especiais.

Contrarrazões (ID 2165009989). É o relato do necessário.

DECIDO.

Ressalto que os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada.

Pois bem.

A União opôs seus Embargos de Declaração (ID 2130608112), com o fim de excluir a sua condenação em ônus sucumbenciais e custas processuais; e, posterior e intempestivamente, o complementou (ID 2160217423), trazendo novos fundamentos, mas buscando também afastar referida condenação; mas acrescentando pedido no seguinte sentido: Ato contínuo, considerando a inteligência dos Temas nº 06 e 1234, especificamente no que tange ao ônus da prova, requer que o juízo se manifeste sobre a aplicação ao caso concreto do artigo 302 do CPC, consignando no título executivo judicial, se for o caso, a possibilidade de a União se ressarcir dos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causou ao Plano de Autogestão da Câmara dos Deputados.

Diante disso, entendo que, embora os fundamentos utilizados pela parte embargante nos primeiros Embargos (ID 2130608112) sejam diversos do entendimento deste Juízo, não se pode ignorar as alegações elencadas na petição que os complementou (ID 2160217423), pois, conquanto intempestiva, trata de matéria de ordem pública, sendo necessária a aplicação da Lei dos Juizados.

Assim, observo que a requestada sentença foi proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, logo, não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Grifei Por fim, entendo que não merece prosperar o pedido da União para que este Juízo analise possível ressarcimento dos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência teria causado ao Plano de Autogestão da Câmara dos Deputados, seja por serem inaplicáveis ao caso os citados Temas nº 06 e nº 1234 do STF; seja porque, ainda que se pudesse considerar uma aplicação analógica às ações intentadas contra os Planos de Autogestão, não seriam os Embargos a via adequada para referida discussão; além disso, como firmado acima, a petição que complementou os Embargos é intempestiva, estando a matéria, portanto, preclusa.

Forte em tais razões, CONHEÇO OS PRIMEIROS EMBARGOS porque tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, em parte, apenas para revogar a condenação da União ao pagamento de custas e honorários, passando o dispositivo da sentença constar da seguinte forma: Forte em tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica esta sentença integrativa fazendo parte do provimento constante no ID 2123931865.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Rafael Leite Paulo Juiz Federal
23/06/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/02/2025 17:43

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE ALBINO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
23/12/2024 11:11

Juntada de contrarrazões
17/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:42

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE ALBINO PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:33

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 20:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2024 20:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/06/2024 05:59

Juntada de embargos de declaração
03/06/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 18:15

Expedição de Mandado.
29/05/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 14:29

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 14:28

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
24/04/2024 17:02

Conclusos para julgamento
01/02/2024 14:31

Juntada de Ofício enviando informações
05/12/2023 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE ALBINO PEREIRA em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 12:58

Juntada de petição intercorrente
13/11/2023 15:49

Juntada de manifestação
07/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:37

Juntada de petição intercorrente
02/10/2023 12:48

Juntada de Certidão
23/08/2023 22:33

Juntada de réplica
21/08/2023 12:54

Juntada de comunicações
11/08/2023 00:51

Decorrido prazo de JOSE ALBINO PEREIRA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 21:10

Juntada de contestação
10/08/2023 09:07

Juntada de petição intercorrente
08/08/2023 15:00

Juntada de contestação
07/08/2023 10:59

Juntada de petição intercorrente
25/07/2023 16:44

Juntada de petição intercorrente
21/07/2023 15:18

Juntada de documentos diversos
21/07/2023 01:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/07/2023 20:37.
21/07/2023 01:50

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS em 20/07/2023 20:34.
20/07/2023 20:33

Juntada de petição intercorrente
18/07/2023 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 20:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/07/2023 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 20:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/07/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 18:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/07/2023 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2023 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:03

Juntada de Certidão
17/07/2023 20:47

Expedição de Mandado.
17/07/2023 20:47

Expedição de Mandado.
17/07/2023 20:47

Expedição de Mandado.
17/07/2023 18:39

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2023 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2023 18:11

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
07/07/2023 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2023 15:25

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

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