11/07/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:27

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:14

Decorrido prazo de SANTANA AIRES DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:30

Decorrido prazo de SANTANA AIRES DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:17

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1028758-06.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SANTANA AIRES DO NASCIMENTO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL
23/06/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:45

Concedida a gratuidade da justiça a SANTANA AIRES DO NASCIMENTO - CPF: *66.***.*11-53 (AUTOR)
23/06/2025 16:45

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/06/2025 12:26

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:01

Recebidos os autos
23/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/06/2025 17:36

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 16:20

Decorrido prazo de SANTANA AIRES DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
19/06/2025 08:37

Publicado Ato ordinatório em 04/06/2025.
19/06/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
02/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:56

Recebidos os autos
02/06/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 20:28

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:28

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:28

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:28

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:28

Juntada de dossiê - prevjud
23/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/05/2025 18:48

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2025 09:53

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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