TRF1 - 1000861-39.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000861-39.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ SANTOS PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

De acordo com os documentos trazidos com a petição inicial, sobretudo o laudo médico, verifica-se que a autora se encontra acometida por deficiência intelectual, fato que enseja sua assistência por curador nos presentes autos.

Ademais, conforme certidão do perito social, não foi possível realizar a perícia na casa da moradora, tendo em vista que ela não mora mais no endereço informado na petição inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art. 76 do CPC): a) Corrija o vício relativo à ausência de assistente (curador), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar documento oficial de identificação do curador e fazer as devidas correções na petição inicial.

Frise-se que a irregularidade poderá ser sanada mediante a comprovação de nomeação judicial de curador ou indicação de parente, nos termos e na ordem da legislação civil de regência da curatela, para a assinatura de termo de curatela para o presente feito; b) Para que informe o endereço atualizado de sua residência, para viabilização da perícia social; c) Realizadas as emendas, designe-se perícia social; d) Após a apresentação do laudo social, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS e o respectivo processo administrativo; e) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; f) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; g) Após, vista ao MPF, por 10 dias; h) Por fim, conclusos para sentença; Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena