14/08/2025 05:26

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 15:05

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:40

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA CARVALHO FRANCO em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:39

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1006994-81.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA SOUZA CARVALHO FRANCO Advogados do(a) AUTOR: DILSON RAIMUNDO GOMES PINHEIRO JUNIOR - PA23631, JHENNY DARK DA SILVA ROCHA - PA34110, KATHIA SIMONE SANTOS PINHEIRO - PA32779 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF por meio dos quais sustenta que a sentença proferida neste feito teria incorrido em omissão ao não especificar o valor exato da condenação.

Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado.

Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial.

Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda.

No caso concreto, não assiste razão à embargante.

Isto porque a sentença combatida, em sua parte dispositiva, foi clara ao condenar “a CEF a pagar à parte autora quota parte da indenização de seguro DPVAT decorrente do rateio previsto nos moldes do art. 792 do Código Civil c/c art. 3º, I da Lei 6.194/74”, o que corresponde a 50% de R$ 13.500,00, seguindo uma interpretação simples, conjunta e de meros cálculos matemáticos dos dispositivos em destaque.

Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito negar-lhes provimento.

Publique-se.

Intimem-se. assinado digitalmente
27/06/2025 12:49

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
08/05/2025 22:59

Juntada de manifestação
22/04/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA CARVALHO FRANCO em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:22

Juntada de embargos de declaração
12/12/2024 11:01

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 11:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 11:01

Concedida a gratuidade da justiça a FABIANA SOUZA CARVALHO FRANCO - CPF: *73.***.*64-72 (AUTOR)
12/12/2024 11:01

Julgado procedente em parte o pedido
01/10/2024 13:38

Conclusos para julgamento
13/08/2024 15:37

Juntada de contestação
01/07/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 17:18

Juntada de manifestação
12/03/2024 20:50

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 20:50

Juntada de Certidão
12/03/2024 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 20:50

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
22/01/2024 10:43

Juntada de manifestação
30/11/2023 10:44

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2023 10:44

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 22:08

Conclusos para despacho
28/08/2023 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
28/08/2023 20:17

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2023 23:42

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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