20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
15/07/2025 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:36

Juntada de manifestação
01/07/2025 16:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 03:22

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1012304-75.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DAS DORES NONATO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
27/06/2025 12:49

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 12:49

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:49

Homologada a Transação
25/06/2025 15:08

Conclusos para julgamento
24/06/2025 20:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/06/2025 15:30

Juntada de contestação
24/04/2025 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
06/04/2025 03:13

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2025 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
05/04/2025 19:22

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 10:55

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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