11/07/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:28

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:05

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 02:17

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1016158-50.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL
23/06/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:46

Concedida a gratuidade da justiça a DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *29.***.*24-04 (AUTOR)
23/06/2025 16:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/06/2025 13:40

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 16:49

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:09

Recebidos os autos
16/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/06/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 16:28

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:37

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 14:02

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:33

Recebidos os autos
26/03/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:27

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 14:27

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 14:27

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 14:27

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 14:26

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 14:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 20:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 20:34

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 20:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2025 20:30

Juntada de Certidão de Redistribuição
25/03/2025 20:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/03/2025 10:23

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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