11/07/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:26

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:49

Decorrido prazo de ZILMA DA CUNHA FERREIRA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ZILMA DA CUNHA FERREIRA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:17

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1052833-46.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ZILMA DA CUNHA FERREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não apresentou exame(s)/relatório(s) suficientes à conclusão da perícia retro designada e não justificou a falta dessa apresentação de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL
23/06/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:46

Concedida a gratuidade da justiça a ZILMA DA CUNHA FERREIRA - CPF: *93.***.*03-53 (AUTOR)
23/06/2025 16:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:49

Recebidos os autos
23/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/06/2025 17:48

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ZILMA DA CUNHA FERREIRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ZILMA DA CUNHA FERREIRA em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:00

Juntada de laudo de perícia social
06/03/2025 22:41

Decorrido prazo de ZILMA DA CUNHA FERREIRA em 05/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:22

Recebidos os autos
13/01/2025 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/01/2025 10:29

Juntada de emenda à inicial
02/12/2024 11:37

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/11/2024 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 13:34

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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