25/06/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:41

Juntada de ciência
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1002266-74.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLAUDIVAN ALVES DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não apresentou exame(s)/relatório(s) suficientes à conclusão da perícia retro designada e não justificou a falta dessa apresentação de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL
23/06/2025 16:46

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:46

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIVAN ALVES DA SILVA - CPF: *75.***.*29-49 (AUTOR)
23/06/2025 16:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2025 18:07

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:09

Recebidos os autos
16/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/06/2025 19:29

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 09:41

Juntada de manifestação
17/03/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:54

Juntada de manifestação
21/02/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:34

Recebidos os autos
18/02/2025 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:53

Juntada de emenda à inicial
20/01/2025 21:57

Juntada de Certidão
20/01/2025 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 12:27

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 12:27

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 12:27

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 12:27

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 12:27

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/01/2025 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 15:57

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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