TRF1 - 1000427-57.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000427-57.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AUGUSTO LUIZ SANTOS VEIGA e outros (2) Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal.

Foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos essenciais à regularidade da execução, sob pena de indeferimento da petição inicial.

O prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte exequente. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi proposta com o objetivo de promover o cumprimento de sentença transitada em julgado.

Entretanto, a parte exequente, embora regularmente intimada, permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos necessários ao prosseguimento válido do feito.

Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Decorrido o prazo legal sem a devida regularização, impõe-se o indeferimento da petição inicial, diante da inércia da parte exequente, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal