17/07/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo de JOAO VICTOR PEREIRA SOUZA em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1015611-84.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VICTOR PEREIRA SOUZA REPRESENTANTE: DOMINGA DE JESUS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
26/06/2025 13:05

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:05

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 13:05

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO VICTOR PEREIRA SOUZA - CPF: *73.***.*07-33 (AUTOR)
04/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:53

Juntada de manifestação
10/07/2024 00:52

Decorrido prazo de JOAO VICTOR PEREIRA SOUZA em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:10

Juntada de contestação
21/06/2024 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:46

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
06/05/2024 11:00

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:44

Juntada de laudo pericial
02/02/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 10:35

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:35

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:00

Perícia agendada
23/11/2023 13:56

Recebidos os autos
23/11/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/10/2023 16:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR PEREIRA SOUZA em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 10:11

Juntada de manifestação
20/09/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
10/07/2023 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2023 16:41

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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