TRF1 - 1001588-50.2025.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001588-50.2025.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SANDRO MARTINS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EUGENIA DE AQUINO SANTOS - SE11095-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113-A e EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA32751 DESPACHO Trata-se de embargos de terceiros proposto por Sandro Martins Batista, objetivando a determinação da retirada das indisponibilidades na matrícula do imóvel (Av. 05, Av. 06 e Av. 07, originárias dos processos de improbidade administrativa que o antigo possuidor responde, respectivamente os processos de nº 776392.2016.4.01.3309, 776210.2016.4.01.3309 e 776125.2016.4.01.3309, que tramitam nesta Vara Federal e é alheia ao atual proprietário, ora embargante.

Decisão ID 2183482323 deferiu a liminar determinado a baixa da indisponibilidade incidente sobre imóvel de matrícula nº 40.584, localizado na Avenida Dorival Caymmi, nº 3191, apto 503, Condomínio Cittá Itapoan, subdistrito de Itapoan, Salvador/BA, com registro no Cartório do 7º Ofício de Salvador/BA, registrado em nome de HUGO GUEDES MENDONÇA, tornado indisponível no bojo das ações por ato de improbidade administrativa nº 776210.2016.4.01.3309.

Ofício expedido para a serventia imobiliária para cumprimento (ID 2186784415).

Petição ID 2189609871 informou endereço do réu HUGO GUEDES MENDONÇA, bem como requereu que a citação seja feita através dos seus representantes Decido.

De início, indefiro nova tentativa de citação por meio dos causídicos constituídos no feito de origem.

A citação pode ser feita na pessoa do advogado constituído em outro processo é possível se este tiver poderes específicos para recebê-la, ou se houver comparecimento espontâneo aos autos.

Observo, contudo, que já foi realizada nos presentes autos tentativa de comunicação por meio dos patronos, sem que obtivesse êxito na angularização (ausência de resposta).

Assim, cite-se o réu no endereço informado na petição ID 2189609871.

De outra parte, observo que a decisão ID 2183482323 determinou a indisponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel localizado na Avenida Dorival Caymmi, nº 3191, apto 503, Condomínio Cittá Itapoan, subdistrito de Itapoan, Salvador/BA, com matrícula nº 40.584 no Cartório do 7º Ofício de Salvador).

Oficie-se a Caixa Econômica Federal para ciência, bem como para que deposite em Juízo vinculado ao referido processo eventual valor obtido com a venda do bem que ultrapassasse seu crédito, acompanhado da correspondente prestação de contas.

Com a manifestação, abra-se vista ao MPF pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se a citação do réu HUGO GUEDES MENDONÇA.

Findo o prazo para defesa, conclusos para julgamento.

Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal