01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004281-48.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004281-48.2017.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MAXWELL CARNEIRO GUERREIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR LYNIKER MENESES CAVALCANTE GOMES - RR1480 e EDNALDO GOMES VIDAL - RR155-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0004281-48.2017.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR DR.

MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LITISPENDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ART. 2º, CAPUT, C/C § 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013.

DESCLASSIFICAÇÃO.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

ART. 288 DO CÓDIGO PENAL.

PENA-BASE.

REDUÇÃO. 1.

Não há que se falar em litispendência, tendo em vista que os delitos apurados nas referidas ações penais ocorreram em períodos distintos.

Ademais, é possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 111 da Lei de Execuções Penais (LEP). 2.

Considerando as provas apresentadas nos autos, não se configura a existência de uma organização criminosa, uma vez que não foi comprovada a existência de uma associação estruturalmente organizada. 3.

As provas consideradas pelo Juízo a quo atestam a existência de associação de mais de 3 (três) pessoas, com a finalidade específica de cometer crimes, configurando o delito previsto no art. 288 do Código Penal. 4.

Apelações parcialmente providas.

O embargante sustenta, em resumo, a existência de vícios internos no acórdão embargado, dado que “...há contradição, com a devida vênia, em se afirmar e reconhecer que o grupo criminoso tinha permanência e tarefas divididas e estruturadas - cada uma das características de uma organização criminosa -, e desclassificar o crime para o mais simples e aqui inexistente associação criminosa.” Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0004281-48.2017.4.01.4200 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR DR.

MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Por força dos arts. 619 e 620 do CPP, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada.

Contudo, “(...) Os embargos de declaração não se prestam para fazer o órgão julgador apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante, tampouco se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.101.698/MG, Rel.

Min.

RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024).

Feito isso, passa-se à análise das teses do embargante.

Razão não lhe assiste.

Na hipótese, a resposta à pretensão recursal foi devidamente analisada e fundamentada, além do que o órgão julgador somente necessita se manifestar acerca dos “(...)argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão (...)”, como dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que foi feito no caso. É que, consoante compreensão do STJ, “...somente exige do julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não lhe impondo rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes” (AgRg no HC n. 721.925/SC, Rel.

Min.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Os embargos de declaração opostos dizem respeito, no mérito, ao inconformismo da parte com a decisão embargada, o que se mostra inviável pela via processual escolhida, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão).

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, sob o argumento de que não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos diante da alegação de que a tese recursal não tratava de reexame fático-probatório, mas de valoração jurídica das provas, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ. 3.

A defesa alega que a negativa de conhecimento dos embargos fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, inviabilizando a análise do mérito da impugnação.

III.

Razões de decidir 4.

O acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. 5.

Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte, sendo necessário demonstrar vícios específicos no acórdão. 6.

A defesa não apresentou argumentos específicos e concretos para infirmar a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não satisfazem a exigência de impugnação específica.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração devem demonstrar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2.

Alegações genéricas não satisfazem a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo regimental".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CR/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/8/2015; STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.807.086/DF, Rel.

Min.

RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025, grifos meus.) *** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA N. 182/STJ.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2.

O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ.

Omissão e contradição inexistentes. 3. É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida.

As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.230.807/SP, Rel.

Min.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Os vícios internos alusivos ao acórdão embargado são inexistentes, por se cuidar de renovação do debate acerca da ausência dos requisitos para a configuração do delito de organização criminosa, discussão esta que já foi exaurida pela Décima Turma, à luz do caso concreto, na assentada anterior, com a desclassificação para a infração penal de associação criminosa.

Matéria jornalística não serve de fundamento para comprovar os requisitos do delito de organização criminosa (ID 435897226, pp. 11/12).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.

MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004281-48.2017.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004281-48.2017.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: MAXWELL CARNEIRO GUERREIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR LYNIKER MENESES CAVALCANTE GOMES - RR1480 e EDNALDO GOMES VIDAL - RR155-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1.Por força dos arts. 619 e 620 do CPP, os embargos de declaração serão cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. 2.Os vícios internos alusivos ao acórdão embargado são inexistentes, por se cuidar de renovação do debate acerca da ausência dos requisitos para a configuração do delito de organização criminosa, discussão esta que já foi exaurida pela Décima Turma, à luz do caso concreto, na assentada anterior, com a desclassificação para a infração penal de associação criminosa. 3.Matéria jornalística não serve de fundamento para comprovar os requisitos do delito de organização criminosa. 4.Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator
29/09/2021 02:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
03/09/2019 10:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
02/09/2019 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZOES
30/08/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2019 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I A XI
27/08/2019 09:22

REMESSA ORDENADA: MPF - APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
27/08/2019 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 10:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL VIII A XI
30/07/2019 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2019 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2019 14:49

Conclusos para despacho
15/07/2019 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE JUSTIFICATIVA
05/07/2019 16:02

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
04/07/2019 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZOES DE APELAÇÃO
25/06/2019 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2019 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2019 17:18

Conclusos para despacho
14/06/2019 17:18

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO QUE AS DEFESAS DE MAXWELL CARNEIRO GUERREIRO (21/02/2019 - FL. 1908) E FRANCIMAURO CAMPOS SILVA (07/03/2019 - FL. 1910) INTERPUSERAM, TEMPESTIVAMENTE, RECURSOS DE APELAÇÃO, VEZ QUE FORAM INTIMADAS DA SENTENÇA PENAL (FLS.
11/06/2019 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPOSITO
11/06/2019 16:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA DECISÃO
29/05/2019 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE COMPARECIMENTO
28/05/2019 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZOES DE APELACAO
28/05/2019 10:44

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - WELLINGTON
28/05/2019 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE RECOLHIMENTO
27/05/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2019 14:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/04/2019 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - WELLINGTON VIANA
26/04/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/04/2019 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2019 15:58

Conclusos para decisão
25/04/2019 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2019 15:14

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JARDEL SANDRO
15/04/2019 14:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - CLEDEIR JOSE E WELINGTON VIANA
11/04/2019 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2019 14:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I A XI. CARGA A PEDIDO
02/04/2019 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2019 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - WELINGTON VIANA
25/03/2019 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/03/2019 17:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/03/2019 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/03/2019 13:17

Conclusos para decisão
19/03/2019 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 17:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A PEDIDO DA DPU. VOL I A XI.
15/03/2019 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/03/2019 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/03/2019 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO
12/03/2019 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - MAXWELL CARNEIRO
11/03/2019 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) CERTIDAO DE COMPARECIMENTO: FRANCIMAURO CAMPOS
11/03/2019 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDAO DE COMPARECIMENTO: DEYVSON
11/03/2019 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO DE : DEYVSON
11/03/2019 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE COMPARECIMENTO: DEYVSON
07/03/2019 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2019 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I A XI
26/02/2019 14:21

REMESSA ORDENADA: MPF - CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 1877/1894-V
25/02/2019 16:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 040/2019-CR
25/02/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - (2ª) FRANCIMAURO CAMPOS
25/02/2019 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - DEYVSON PAIVA
22/02/2019 16:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MAXWELL CARNEIRO
22/02/2019 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - NAILSON SOARES
22/02/2019 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE COMPARECIMENTO
22/02/2019 15:12

OFICIO EXPEDIDO
15/02/2019 15:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
29/10/2018 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/10/2018 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) CERTIDAO DE COMPARECIMENTO: MAXWELL CARNEIRO
26/10/2018 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) TERMO DE COMPARECIMENTO
26/10/2018 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDOES DE COMPARECIMENTO
26/10/2018 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDOES
26/10/2018 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES CRIMINAIS
17/10/2018 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 111/2018
16/10/2018 16:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MAXWELL CARNEIRO
11/10/2018 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IGOR LYNIKER
10/10/2018 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL I A X
25/09/2018 13:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2018 14:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O ADVOGADO DE MAXWELL CARNEIRO GUERREIRO APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS.
18/09/2018 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDOES DE COMPARECIMENTO
06/09/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE COMPARECIMENTO
03/09/2018 13:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 025/2018
31/08/2018 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESP. FL. 1814. INTIMA ADV. OAB 1480/RR, PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS . EDJF1/SJRR N,. 163, DISPONIBILIZADO NO DIA 31/08/2018, PAGINA 21.
31/08/2018 14:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 024/2018
30/08/2018 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/08/2018 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2018 16:43

Conclusos para despacho
21/08/2018 17:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CLEDEIR, DEYVSON, NAILSON E WELLINGTON
20/08/2018 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 10:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I A X
01/08/2018 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
01/08/2018 09:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/07/2018 11:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - FRANCIMAURO CAMPOS
19/07/2018 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018 12:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL I A X.
16/07/2018 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/07/2018 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DE CERTIDAO. NAILSON SOARES
11/07/2018 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
06/07/2018 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/06/2018 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 007/2018
26/06/2018 17:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 132/2018
25/06/2018 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2018 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I A IX
15/06/2018 18:15

REMESSA ORDENADA: MPF - APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS ESCRITOS. N INQUERITO 0045/2015
14/06/2018 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIAS DO PROCESSO 1324-74.2017.4.01.4200
12/06/2018 11:33

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
07/06/2018 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO DE COMPARECIMENTO. DAYVSON PAIVA
07/06/2018 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE FOLHAS DO PROCESSO 376-98.2018.4.01.4200
04/06/2018 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2018 13:36

Conclusos para despacho
24/05/2018 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 134/2018
24/05/2018 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DPU
23/05/2018 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2018 10:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL I A IX.
22/05/2018 15:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME SOLICITAÇÃO.
22/05/2018 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROJUDI REALIZADA.
16/05/2018 18:06

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
14/05/2018 16:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUPERINTENDÊNCIA DA DPF COMUNICANDO DA DECISÃO.
07/05/2018 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
04/05/2018 10:11

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/05/2018 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO MAXWELL CARNEIRO GUERREIRO
27/04/2018 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ODIVALDO SILVA; CLEDEIR JOSE; DEVYSON PAIVA; FRANCIOFELIO TAVARES; E FRANCIMAURO CAMPOS
27/04/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CRISTIANO MORAES
27/04/2018 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) JASCIONE SABINO
27/04/2018 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - WELLINGTON VIANA
27/04/2018 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) NAILSON SOARES
27/04/2018 17:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARCOS SILVA
27/04/2018 17:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICO 100/2018
27/04/2018 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ELIGLEISON
27/04/2018 17:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - WELLINGTON VIANA
27/04/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/04/2018 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2018 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I A IX
23/04/2018 17:37

REMESSA ORDENADA: MPF - DOIS DIAS PARA DEVOLUÇÃO.
23/04/2018 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 14:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PRAZO DE 2 DIAS
19/04/2018 17:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 25
19/04/2018 17:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 24
19/04/2018 17:12

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DOS RÉUS PRESOS E INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.
19/04/2018 17:11

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) AO CPP INFORMANDO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ENTREGA DOS PRESOS À PF.
19/04/2018 17:09

OFICIO EXPEDIDO - POLÍCIA FEDERAL REQUISITANDO APRESENTAÇÃO DE SERVIDOR E CONDUÇÃO DE PRESOS PARA AUDIÊNCIA.
10/04/2018 10:27

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
06/04/2018 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2018 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLVAR ATÉ 16H DE 04/04/2018; VOL I A IX
03/04/2018 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO
03/04/2018 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO. FRANCIMAURO CAMPOS
09/03/2018 09:46

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/03/2018 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2018 13:34

Conclusos para decisão
01/03/2018 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2018 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 11:32

CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I A IX
22/02/2018 10:18

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
22/02/2018 09:07

REMESSA ORDENADA: MPF
21/02/2018 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSACAO
20/02/2018 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2018 11:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/01/2018 11:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO
11/01/2018 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
09/01/2018 16:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) WELLINGTON VIANA
09/01/2018 16:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) NAILSON SOARES
09/01/2018 16:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) MAXWELL CARNEIRO
09/01/2018 16:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) FRANCIMAURO CAMPOS
09/01/2018 16:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DEYVSON PAIVA
09/01/2018 16:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CLEDEIR JOSE
09/01/2018 15:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (2ª) ACOSTADO CÓPIA DA MEDIDA CAUTELAR N. 1324-74.2017.4.01.4200
19/12/2017 11:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
12/12/2017 18:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TODOS OS REUS.
12/12/2017 13:35

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA DE FRANCIMAURO CAMPOS SILVA
05/12/2017 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL I A VIII.
04/12/2017 14:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO FLS 1456/159

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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