TRF1 - 0045958-38.2014.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYANE NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*82-85

Advogados

SANDRA ORTIZ DE ABREU

OAB: 263520/SP

CPF *07.***.*83-94

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045958-38.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045958-38.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DAYANE NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0045958-38.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados).

    No caso, o acórdão impugnado teria inobservado às teses adotadas pelo STF, concedendo o medicamento vindicado sem o preenchimento dos devidos requisitos.

    Em face da possível divergência entre a tese fixada pelo STF com o acórdão impugnado, foram encaminhados os autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para fins de juízo de retratação. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0045958-38.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: O juízo de retratação, no caso dos autos, versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 6, em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos.

    Nos autos, o juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento SOLIRIS (Eculizumab) para tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN).

    A União interpôs Recurso de Apelação sendo desprovido por este juízo.

    Posteriormente o Ente Público interposto Recurso Extraordinário, alegando suposta violação aos requisitos fixados nos Temas 1.234 e 6 do STF.

    Ocorre que o Ministério da Saúde, através da Portaria SCTIE/MS Nº 61, de 7 de setembro de 2021, torna pública a decisão não excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o eculizumabe para tratamento da Hemoglobinúria Paroxística Noturna.

    Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantenho em sua integralidade o acórdão originário e determino o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos da fundamentação. É o voto.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0045958-38.2014.4.01.3400 Processo de origem: 0045958-38.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAYANE NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA EMENTA CÍVEL E ADMINISTRATIVO.

    TEMAS 1.234 e 6.

    STF.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

    MEDICAMENTO POSTERIORMENTE INCORPORADO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

    Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados). 2.

    Nos autos, o juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento SOLIRIS (Eculizumab) para tratamento de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN).

    A União interpôs Recurso de Apelação sendo desprovido por este juízo.

    Posteriormente o Ente Público interposto Recurso Extraordinário, alegando suposta violação aos requisitos fixados nos Temas 1.234 e 6 do STF. 3.

    O Ministério da Saúde, através da Portaria SCTIE/MS Nº 61, de 7 de setembro de 2021, torna pública a decisão de não excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o eculizumabe para tratamento da Hemoglobinúria Paroxística Noturna.

    Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. 4.

    Juízo de retratação não exercido.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não exercer o Juízo de retratação, manter o acórdão proferido, determinando o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

  • 06/12/2021 12:14

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 03/12/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 00:11

    Decorrido prazo de DAYANE NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 16:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 17:55

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/04/2021 00:51

    Decorrido prazo de União Federal em 23/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 00:27

    Decorrido prazo de DAYANE NASCIMENTO MOURA DE OLIVEIRA em 19/04/2021 23:59.

  • 26/02/2021 15:56

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 26/02/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/12/2020 14:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/12/2020 14:16

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 14:00

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 14:00

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 13:58

    Juntada de volume

  • 20/12/2020 13:58

    Juntada de volume

  • 04/12/2020 11:10

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 04/12/2020 11:08

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 02/12/2020 16:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 04/11/2020 11:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 11/03/2020 16:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 04/03/2020 10:45

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 28/01/2020 08:15

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 28/01/2020 08:09

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 28/01/2020 07:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 19/11/2019 18:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 11/11/2019 14:39

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 05/11/2019 11:30

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/11/2019 11:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2019 16:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/10/2019 16:06

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 22/10/2019 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4822511 PETIÇÃO

  • 16/10/2019 15:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4811852 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 16/10/2019 15:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4811851 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 03/10/2019 14:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 25/09/2019 09:00

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 29/08/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 27/08/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2019. Nº de folhas do processo: 731

  • 27/08/2019 12:38

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/08/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/08/2019.

  • 21/08/2019 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 21/08/2019 15:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 14/08/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/08/2019 13:07

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 31/07/2019)

  • 29/07/2019 17:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/08/2019

  • 16/07/2019 14:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/07/2019 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 15/07/2019 16:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 10/07/2019 10:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4758665 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 10/07/2019 10:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4758655 PETIÇÃO

  • 26/06/2019 10:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 24/06/2019 09:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 18/06/2019 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/06/2019 12:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 12/06/2019 16:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/06/2019 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 10/06/2019 14:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 05/06/2019 10:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4742567 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 04/06/2019 14:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 03/06/2019 15:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 29/05/2019 09:18

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 14/05/2019 17:58

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/05/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/04/2019.

  • 06/05/2019 07:31

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/05/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2019. Nº de folhas do processo: 705

  • 29/04/2019 17:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 29/04/2019 09:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 24/04/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à remessa necessária e á apelação da União Federal

  • 03/04/2019 09:48

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 02/04/2019).

  • 01/04/2019 13:37

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/04/2019

  • 07/02/2019 17:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/02/2019 17:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 06/02/2019 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 05/02/2019 11:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4664400 PETIÇÃO

  • 04/02/2019 16:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 04/02/2019 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 04/02/2019 15:24

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 09/01/2019 15:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/01/2019 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 08/01/2019 19:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 08/01/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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