26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018002-31.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M D NORTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MD NORTE COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA em face da UNIÃO, cujo objetivo é a anulação do auto de infração n. 0120200.2021.01840 objeto do Processo Fiscal n. 17095.726.564/2021-08.

O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido.

A ré apresentou contestação e a autora, impugnação.

A autora apresentou pedido de desistência da ação e a ré manifestou sua concordância. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

A autora pediu a desistência da ação e o "[...] b) O levantamento imediato da garantia ofertada nesses autos – o PER nº 24233.68200.270122.1.1.19-8844 –, determinando à Ré a liberação do pedido de ressarcimento para que possa ser restituído regularmente" (id 2182427601).

A ré concordou com a desistência, mas não quanto ao pedido do item "b" supra transcrito, sob a alegação de que "[...] posto que feitos fora do momento processual adequado, CPC, art. 329, mesmo por que a RFB vem tomando as medidas de liberação dos recursos da autora, conforme prova o documento ora juntado" (id 2183176892).

O artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil prescreve que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ainda, o artigo 200, §único, dispõe que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

A parte autora desistiu da presente ação e a parte ré manifestou sua concordância.

Dessa forma, diante dos poderes da procuração e da petição de desistência, a homologação do pedido de desistência se impõe.

Quanto ao pedido de levantamento da garantia ofertada nesses autos – o PER nº 24233.68200.270122.1.1.19-8844 e determinação à ré que proceda à liberação do pedido de ressarcimento, conforme documentos do id 2183177166 e 2183177202 e 2182427677, a dívida do PA n. 17095.726.564/2021-08 foi extinta pelo pagamento e o crédito apurado no PER 24233.6800.270122.1.1/98844, utilizado como caução, pode ser liberado para restituição ou compensação e a forma como se dará deverá ser objeto de pedido administrativo, uma vez que o pedido de desistência da ação não especificou para qual pedido se dirigia, dos vários alternativos apresentados na petição inicial; por isso, considera-se a desistência de todos eles.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à parte ré, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do mesmo diploma legal.

Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Publique-se e intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto
07/03/2023 01:46

Decorrido prazo de M D NORTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 03/03/2023 23:59.
18/02/2023 01:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 15:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2023 13:28

Juntada de procuração/habilitação
07/02/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 20:36

Expedição de Mandado.
06/02/2023 15:46

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 15:46

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 15:46

Outras Decisões
24/01/2023 17:02

Juntada de petição intercorrente
05/12/2022 13:44

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 01:04

Conclusos para decisão
25/11/2022 13:32

Juntada de manifestação
25/11/2022 03:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 19:00

Juntada de impugnação
04/11/2022 17:59

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2022 00:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2022 23:59.
27/09/2022 16:52

Juntada de contestação
17/09/2022 08:01

Decorrido prazo de M D NORTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:55

Decorrido prazo de M D NORTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 16/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 16:01

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 16:01

Outras Decisões
25/08/2022 14:11

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 14:51

Conclusos para decisão
23/08/2022 12:10

Juntada de manifestação
17/08/2022 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 19:38

Juntada de diligência
16/08/2022 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 15:22

Expedição de Mandado.
15/08/2022 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 20:43

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 20:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/08/2022 13:13

Conclusos para decisão
12/08/2022 13:13

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
12/08/2022 10:43

Juntada de Informação de Prevenção
11/08/2022 10:06

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 19:52

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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