27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022002-47.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODAIR JOSE DE SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL BANDEIRA E SILVA - AM13424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos do INSS apresentada pela parte exequente ao argumento de que não devem ser descontados os valores recebidos de boa fé a título de auxílio por incapacidade temporária.

Conclusos.

Decido.

O INSS comprovou que o autor recebeu o benefício NB 31/632.529.706-0 (auxílio por incapacidade temporária), dentro do período do retroativo, conforme HISCRE juntado aos autos (Id. 2009705185).

Sabe-se que, nos termos do art. 124, I, da Lei nº 8.213/91, os benefícios de aposentadoria e auxílio-doença são reciprocamente inacumuláveis.

Logo, correta a dedução de valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária.

Ademais, a própria sentença transitada em julgado determinou o desconto dos valores recebidos a título de auxílio-doença, após a DIB (Id. 1423277261).

Cumpre ressaltar que a renda do benefício de auxílio por incapacidade temporária era superior à renda da aposentadoria por incapacidade permanente.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE e, comprovado que não há nada a se executar, declaro satisfeita a execução.

Intimem-se as partes para ciência e, em seguida, arquivem-se os autos.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL
15/08/2023 12:26

Recebidos os autos
15/08/2023 12:26

Juntada de vistos em inspeção
19/05/2023 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/05/2023 09:53

Juntada de Informação
18/05/2023 06:42

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:14

Juntada de documento comprobatório
10/05/2023 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2023 23:59.
12/04/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 03:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/04/2023 23:59.
08/03/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 12:21

Juntada de recurso inominado
08/02/2023 13:57

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 13:57

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 13:57

Julgado procedente o pedido
08/02/2023 13:57

Concedida a gratuidade da justiça a ODAIR JOSE DE SOUSA LIMA - CPF: *12.***.*82-68 (AUTOR)
02/07/2022 07:28

Conclusos para julgamento
18/06/2022 02:13

Juntada de réplica
04/06/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 22:15

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 11:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:41

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:24

Juntada de laudo pericial
05/04/2022 02:58

Juntada de manifestação
19/03/2022 00:55

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DE SOUSA LIMA em 18/03/2022 23:59.
10/03/2022 21:00

Juntada de Certidão
10/03/2022 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 12:12

Perícia designada
15/12/2021 15:20

Juntada de manifestação
01/12/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
06/09/2021 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
03/09/2021 19:10

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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