18/08/2025 16:25

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/07/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:45

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
26/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1040114-14.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELIA GOMES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE DE SOUZA E SILVA FILHO - MA23365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo B - Resolução CJF 535/2006 A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC).

Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário.

Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015).

Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo.

DISPOSITIVO Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015).

Intimem-se.

Desde já, em razão da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se o INSS requisitando o cumprimento da obrigação de fazer – concessão do benefício informado na tabela abaixo, no prazo de 30 dias.

No mesmo ínterim, intime-se a parte autora para, no prazo 15 dias, apresentar planilha com os valores devidos ao(à) demandante, pena de arquivamento.

Apresentada a conta, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias.

Com a concordância do INSS, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.

Migrado o requisitório, arquivem-se com baixa nos registros.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.
24/06/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 17:01

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:01

Homologada a Transação
11/06/2025 10:24

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:10

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/05/2025 14:51

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
18/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:18

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:43

Decorrido prazo de JOSELIA GOMES DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:45

Perícia agendada
12/12/2024 11:37

Recebidos os autos
12/12/2024 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/12/2024 09:08

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:35

Conclusos para despacho
04/06/2024 01:53

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 01:53

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 01:53

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 01:53

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
21/05/2024 15:43

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2024 11:28

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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