TRF1 - 0032795-35.2007.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de junho de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO - ABRATEL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA - DF13979-A APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO - ABRATEL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELADO: BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA - DF13979-A O processo nº 0032795-35.2007.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] -
13/10/2022 12:43
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2022 12:43
Juntada de Certidão
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13/10/2022 12:43
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 12:43
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 12:43
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 12:43
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 12:08
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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28/09/2022 15:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/09/2022 15:42
Juntada de Certidão de julgamento
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06/09/2022 17:16
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 17:12
Incluído em pauta para 27/09/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
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13/09/2021 18:33
Conclusos para decisão
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13/09/2021 15:15
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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19/06/2021 00:58
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/06/2021 23:59.
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19/06/2021 00:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/06/2021 23:59.
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08/06/2021 01:42
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO - ABRATEL em 07/06/2021 23:59.
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08/06/2021 01:42
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO - ABRATEL em 07/06/2021 23:59.
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04/05/2021 10:52
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2021 10:52
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2021 10:52
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2021 10:52
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2021 10:52
Proferida decisão interlocutória
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29/04/2021 12:38
Conclusos para decisão
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29/04/2021 12:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/04/2021 02:18
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO - ABRATEL em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 02:18
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 01:02
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISAO - ABRATEL em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 01:01
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:09
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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04/02/2021 09:43
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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04/02/2021 09:43
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2020 18:47
Juntada de Certidão de processo migrado
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17/12/2020 18:47
Juntada de volume
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17/12/2020 18:47
Juntada de volume
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19/11/2020 11:37
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/02/2018 15:09
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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15/02/2018 15:07
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 15:06
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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07/08/2014 16:33
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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07/08/2014 16:31
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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06/08/2014 16:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/07/2014 09:11
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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25/07/2014 15:12
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
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17/07/2014 16:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/07/2014 10:56
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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05/06/2014 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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02/06/2014 15:25
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/10/2013 12:29
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3212296 CONTRA-RAZOES AO RE
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03/10/2013 15:44
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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18/09/2013 16:26
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA - CARGA
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18/09/2013 16:25
PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - PARA CONTRARRAZOES AO RESP/RE ADV: BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA OAB: 13979/DF
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22/08/2013 14:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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21/08/2013 17:55
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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21/08/2013 17:54
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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14/08/2013 11:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3165886 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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13/08/2013 13:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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02/08/2013 15:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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05/07/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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05/07/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2013. Nº de folhas do processo: 258
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01/07/2013 17:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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01/07/2013 12:11
PROCESSO REMETIDO
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25/06/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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21/06/2013 19:29
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 25/06/2013 ÀS 14:00
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17/05/2013 12:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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06/05/2013 21:36
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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03/05/2013 10:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
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08/06/2012 10:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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04/06/2012 16:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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10/05/2012 16:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2853671 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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04/05/2012 14:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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02/05/2012 16:26
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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20/04/2012 10:00
PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
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30/03/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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30/03/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/03/2012. Nº de folhas do processo: 237
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22/03/2012 09:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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21/03/2012 09:24
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - DR.CATÃO
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20/03/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu provimento à apelação da autora
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14/03/2012 10:05
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 14/03/2012 PÁGS. 26/37
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12/03/2012 15:10
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2012
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11/07/2011 14:35
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/07/2011 14:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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11/07/2011 10:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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08/07/2011 18:31
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2011
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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