TRF1 - 0005733-67.2009.4.01.3200

1ª instância - 7ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO RUFATTO

CPF *18.***.*39-68

SERGIO FIGUEIREDO DA HORA

CPF *11.***.*94-79

MADEIREIRA MONTE CRISTO LTDA - ME

CNPJ: 07.801.325/0001-12

RUFATTO & CIA LTDA

Advogados

VINICIUS MARTINS DE MEIRA

OAB: 4269/AM

CPF *37.***.*28-72

JOSE LOURENCO GADELHA

OAB: 2220/AM

CPF *77.***.*26-53

ERIAS TOFANI DAMASCENO JUNIOR

OAB: 2845/RO

CPF *34.***.*30-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 0005733-67.2009.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA Polo passivo: Rufatto & Cia LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado IBAMA, em face de RUFATTO & CIA LTDA., em razão da sentença proferida nos autos da presente ação civil pública.

    Foi proferida sentença (id. 2145122929) que condenou a requerida em obrigação de fazer (apresentação de PRAD); e subsidiariamente ao pagamento de indenização.

    A sentença transitou em julgado em 14/10/2024, conforme certidão (id. 2162614871). É o relatório.

    Decido Após o regular desenvolvimento e instrução do feito, esse Juízo, em sentença prolatada no dia 02/03/2024, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, condenando a requerida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR Rufatto e Cia Ltda., atual Silva e Hora Ltda., Adriano Ruffato e Sérgio Figueiredo Da Hora, solidariamente: I – A recuperar a área degradada correspondente à área objeto de degradação, conforme plano de recuperação da área degradada – PRAD, com aprovação do IBAMA, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica – ART e cronograma de execução, com prazos especificados para cada fase prevista.

    Prazo: 60 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença; II – Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de recuperar a área objeto da lide, ao pagamento de indenização, correspondente ao volume das madeiras encontradas no pátio da empresa, calculado com base no valor pago a título de ICMS, a fim de que a quantia seja aplicada em projetos de reflorestamento; III – CONFIRMO a liminar deferida nestes autos, para que o acesso a linhas de financiamento e incentivos fiscais somente sejam liberados após o efetivo início do cumprimento da obrigação de fazer.

    Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), fica o requerente, desde logo, autorizado a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) requerido(s)/executado(s), o valor total despendido nessa finalidade.

    Sem condenação em honorários (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895530/PR; STJ, AgInt no REsp1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ).”.

    No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado poderá, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, nos termos do art. 536, caput do CPC (poder geral de efetividade da tutela jurisdicional).

    Consoante o art. 536, §3º do CPC, o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

    Diante do exposto: 1.

    INTIME-SE a executada para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que cumpriu as determinações contidas na sentença de mérito.

    O descumprimento injustificado pode ensejar a aplicação de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 537 do CPC; 2.

    Não se verificando o cumprimento no prazo do art. 523, caput do CPC, os débitos serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º), devendo os autos serem remetidos à Contadoria para atualização do débito. 3.

    Por fim, em relação às obrigações de fazer, no caso de mora por parte do condenado/executado, fica o requerente/exequente desde logo autorizado a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar imposta ao executado, quanto ao valor total despendido nessa finalidade (obrigação de fazer realizada por terceiro alheio aos autos, às expensas do devedor).

    Desde já, fica a executada intimada do teor do art. 525 do CPC.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da executada, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. À SECVA para classificar os autos como “cumprimento de sentença”.

    Intimem-se.

    Cumpra-se Manaus/AM, data da assinatura digital.

    MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular

  • 28/09/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 03:03

    Decorrido prazo de ADRIANO RUFATTO em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 03:03

    Decorrido prazo de MADEIREIRA MONTE CRISTO LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:32

    Decorrido prazo de RUFATTO & CIA LTDA em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:32

    Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DA HORA em 25/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 11:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2022 11:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 11:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 11:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/04/2022 21:18

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2022 21:17

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 12:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2021 23:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 02:16

    Decorrido prazo de ADRIANO RUFATTO em 05/02/2021 23:59.

  • 06/02/2021 01:40

    Decorrido prazo de SERGIO FIGUEIREDO DA HORA em 05/02/2021 23:59.

  • 02/02/2021 10:33

    Decorrido prazo de RUFATTO & CIA LTDA em 01/02/2021 23:59.

  • 01/02/2021 18:32

    Decorrido prazo de MADEIREIRA MONTE CRISTO LTDA - ME em 29/01/2021 23:59.

  • 13/11/2020 00:26

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/11/2020 06:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/11/2020.

  • 30/10/2020 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/10/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 16:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/06/2020 17:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/06/2020 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

  • 03/02/2020 11:04

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2020 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2020 09:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/12/2019 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2019 17:49

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2019 09:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 04/11/2019 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 09:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/09/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/09/2019 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2019 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2019 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 09:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/07/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 23/07/2019 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 14:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 22/05/2019 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2019 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 09:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/03/2019 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2019 15:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/12/2018 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/12/2018 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/11/2018 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2018 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2018 14:24

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2018 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2018 11:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/10/2018 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2018 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/08/2018 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/08/2018 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2018 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2018 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 08:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/06/2018 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2018 11:18

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/04/2018 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 11:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/03/2018 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2018 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/03/2018 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2018 09:26

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2018 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 09:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/11/2017 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 30/11/2017 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2017 10:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2017 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2017 13:53

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 11:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/02/2017 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2016 09:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2016 00:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2016 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATO DE NOMEAÇÃO

  • 12/09/2016 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/08/2016 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/08/2016 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 12:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/07/2016 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 13/07/2016 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO,NESTA DATA,QUE O DESPACHO DE FLS 331 FOI DISPONIBILIZADA NO DIA 13/07/2016,PAGINA 31 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 14/07/2016.

  • 12/07/2016 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/07/2016 18:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 11/07/2016 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/07/2016 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2016 17:44

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2016 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 09:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEVOLVER NO MESMO DIA

  • 10/05/2016 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2016 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2016 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/04/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/04/2016 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2016 18:43

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2016 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO

  • 09/12/2015 13:47

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/12/2015 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 09:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/11/2015 18:42

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - DO REQUERIDO SÉRGIO FIGUEIREDO DA HORA

  • 19/11/2015 18:40

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/11/2015 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2015 18:38

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2015 15:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 261/2015 (COMARCA DE MANICORÉ/AM)

  • 16/11/2015 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IBAMA (PGF)

  • 13/11/2015 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 13/11/2015 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2015 14:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2015 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2015 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - IBAMA (PGF)

  • 12/11/2015 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/10/2015 15:13

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ADRIANO RUFFATO e SERGIO FIGUEIREDO DA HORA

  • 02/10/2015 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 09:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/09/2015 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/09/2015 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2015 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF-1, EM 04/09/2015, PÁG. 87

  • 02/09/2015 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/08/2015 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2015 15:56

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MADEREIRA MONTE CRISTO LTDA (CONTRA MINUTA AO AGRAVO RETIDO)

  • 17/08/2015 15:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA 262/2015 - AGUINALDO SANDRES SILVA - HUMAITÁ/AM

  • 17/08/2015 15:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 261/2015 - ADRIANO RUFATTO E AGUINALDO SANDRES SILVA - MANICORÉ/AM

  • 12/08/2015 15:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/08/2015 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2015 11:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/07/2015 13:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/07/2015 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2015 14:28

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2015 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO SEFAZ

  • 07/05/2015 15:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE 2 A.R(S)

  • 27/04/2015 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - M P F

  • 22/04/2015 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2015 10:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2015 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2015 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IBAMA

  • 09/04/2015 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 08/04/2015 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2015 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/03/2015 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA (PGF)

  • 17/03/2015 18:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - OFÍCIO N. 63/SECVA/7 VARA

  • 23/02/2015 13:35

    OFICIO EXPEDIDO - N°63 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.

  • 23/02/2015 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIFICAÇÃO, ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS.

  • 18/02/2015 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DE FLS.829/831 NO E-DJF EM 13/02/15, PÁG. 110.

  • 10/02/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/01/2015 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA AO OFÍCIO N°874.

  • 23/01/2015 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE

  • 02/12/2014 16:26

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2014 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFÍCIO N° 878 - DEVOLVIDO / CUMPRIDO.

  • 20/11/2014 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO N° 877 - DEVOLVIDO / CUMPRIDO.

  • 20/11/2014 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N° 826 - DEVOLVIDO / CUMPRIDO.

  • 14/11/2014 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/11/2014 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IPAAM

  • 14/11/2014 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 24350/2014 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 07/11/2014 14:04

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - IBAMA

  • 07/11/2014 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MADEIREIRA MONTE CRISTO LT

  • 06/11/2014 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2014 10:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/10/2014 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA (PGF)

  • 22/10/2014 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - MADEIRAIRA MONTE CRISTO (ADV. VINÍCIUS MARTINS DE MEIRA, OAB/AM 4269) - DA DECISÃO DE FLS. 791/799 E ENTREGA PELA SECRETARIA DO TÍTULO AO PORTADOR N. 0956854, CONFORME TERMO DE FL.

  • 20/10/2014 12:36

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 873 AO 878: SUDAM, BANCO CENTRAL, SUFRAMA, RECEITA ESTADUAL, RECEITA FEDERAL, SEC. MUNIC. FINANÇAS

  • 10/10/2014 11:38

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 870/SECVA/7ª VARA, PARA IBAMA

  • 06/10/2014 18:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/09/2014 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2014 17:10

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2014 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM RESPOSTA AO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

  • 30/06/2014 09:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO IPAAM

  • 12/06/2014 09:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/06/2014 09:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 02/06/2014 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/05/2014 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2014 12:47

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/03/2014 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/03/2014 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/03/2014 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2014 14:41

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2013 15:23

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 19/11/2013 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2013 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 766 FOI PUBLICADO NO E-DJF1 EM 11/11/2013, PAG. 225.

  • 11/11/2013 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2013 15:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2013 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/11/2013 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/10/2013 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 09:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/10/2013 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 16/09/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA (PGF)

  • 16/09/2013 15:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 09/09/2013 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2013 15:55

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2013 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2013 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2013 15:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/02/2013 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2012 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 660/660-V PUBLICADO NO E-DJF1 EM 03/12/2012, PÁG. 106

  • 29/11/2012 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/11/2012 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/10/2012 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2012 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2012 10:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/10/2012 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA (PGF)

  • 17/09/2012 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2012 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2012 09:56

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2012 16:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/05/2012 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/03/2012 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO MPF

  • 26/03/2012 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2012 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/03/2012 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2012 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL.623 PUBLICADO NO E-DJF1 EM 16/01/2012, PAG. 403.

  • 11/01/2012 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/12/2011 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2011 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2011 10:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/11/2011 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA/PGF

  • 16/11/2011 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2011 16:35

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SILVA E HORA LTDA.

  • 17/10/2011 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO DE FLS. 587 PUBLICADO NO E-DJF1 EM 11/10/2011, PÁG. 440

  • 16/09/2011 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/09/2011 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2011 10:46

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2011 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IBAMA

  • 19/08/2011 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 18/08/2011 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2011 10:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/07/2011 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2011 16:48

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2011 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/05/2011 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 15:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO COM 02 VOLUMES E 541 FOLHAS.

  • 19/05/2011 19:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A COMARCA DE PARANAITÁ/MT - SOLICITANDO INFORMAÇÕES DA CARTA PRECATÓRIA N. 421/2010

  • 19/05/2011 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/05/2011 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

  • 19/05/2011 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2011 09:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/05/2011 19:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA (PGF)

  • 12/05/2011 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RESERVO-ME A APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDO PELA MADEREIRA MONTE CRISTO, APÓS MANIFESTAÇÃO DO IBAMA E DO MPF, QUE DEVERÃO SER INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS[...]

  • 11/05/2011 17:32

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2011 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/04/2011 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MADEIREIRA MONTE CRISTO LTDA REQUER SUSPENSÃO E OUTROS

  • 05/04/2011 11:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 422/2010

  • 05/04/2011 11:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/03/2011 19:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/02/2011 12:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DOS OFICIOS Nº 252 E 254/2010 FLS. 429

  • 15/02/2011 11:25

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - DAS CP Nº 220,221,222 /2010 - FLS. 426/428

  • 31/01/2011 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 816/2011 SR/DPF/AM - SOLICITA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 31/01/2011 10:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº420/2010 - NÃO CUMPRIDA - FLS. 418/423

  • 31/01/2011 10:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - OFICIO Nº816/2011

  • 17/12/2010 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS.412 PUBLICADA NO E-DJF1 EM 16/12/2010, PG.277

  • 17/12/2010 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2010 16:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO COM 02 VOLUMES E 413 FOLHAS

  • 13/12/2010 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/12/2010 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/12/2010 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM A DECISÃO

  • 30/11/2010 12:04

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2010 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2010 11:19

    PARECER MPF: APRESENTADO - OPINA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

  • 30/11/2010 11:18

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - APRESENTADO PELA PARTE MADEREIRA MONTE CRISTO LTDA

  • 29/11/2010 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2010 16:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA DE 02 VOLUMES

  • 23/11/2010 16:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIAS NºS.420 P/HUMAITÁ; 421 P/PARANAITÁ - MATO GROSSO E 422 P/ MANICORÉ CITAÇÃO DOS REQDOS.

  • 23/11/2010 16:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/11/2010 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PELO ADVOGADO DA MONTE CRISTO LTDA

  • 23/11/2010 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2010 15:24

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2010 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS

  • 22/11/2010 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2010 12:33

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO

  • 04/11/2010 17:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS Nº255;256;257 E 259

  • 28/10/2010 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO 7770/2010-FNF/PF/SUFRAMA -> FLS. 312/322

  • 27/10/2010 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO PARA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RECEBIDO

  • 26/10/2010 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2010 11:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/10/2010 13:02

    OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº252 P/ BACEN; OF. Nº254 P/ SUDAM; OF. Nº255 P/ SUFRAMA; OF. Nº256 P/ SEMEF; OF. Nº257 P/ DPF; OF.Nº258 P/REC. FEDERAL; OF. Nº259 PARA SEFAZ

  • 21/10/2010 13:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/10/2010 13:02

    MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO

  • 20/10/2010 10:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDER AS ATIVIDADES DA EMPRESA |SUSPENDER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS|

  • 05/08/2010 11:51

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2010 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF NADA REQUER ALEM DOS PEDIDOS DO IBAMA

  • 03/08/2010 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 15:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2010 17:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 45/2010

  • 01/06/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 45/2010

  • 21/05/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 42/2010

  • 17/05/2010 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2010 17:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/04/2010 17:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/03/2010 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/03/2010 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2010 14:47

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIOS JUNTADOS EM 25.11.2009

  • 25/03/2010 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CT 1025/09 FINA BANK JUNTADO EM 16.11.09

  • 25/03/2010 12:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE BUSCA E APREENSAO - EM 11.11.09

  • 25/03/2010 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFICIO 1434/2009/SR/DPF JUNTADO EM 12.11.09

  • 25/03/2010 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIOS JUNTADOS EM 06.11.09

  • 25/03/2010 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - M 29.10.09

  • 25/03/2010 12:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM 28.10.2009

  • 25/03/2010 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 7341/GABIN SUFRAMA JUNTADO EM 28.10.09

  • 25/03/2010 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EM 23.10.2009

  • 25/03/2010 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO 1196/2009/SR/DPF JUNTADO EM 23.10.09

  • 25/03/2010 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA OMNI FINANCEIRA JUNTADA EM 23.10.09

  • 25/03/2010 12:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - EM 21.10.2009

  • 25/03/2010 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA NATIXIS JUNTADA EM 20.10.2009

  • 25/03/2010 12:05

    MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO - ENCAMINHADO AO DPF/AM ATRAVES DO OFICIO 795/2009-GAB EM 23.09.2009

  • 25/03/2010 12:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS N°S 790 A 795/2010-GAB EXPEDIDOS EM 23.09.2009

  • 25/03/2010 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISAO N. 46/2009 LIVRO 07/BI - PROFERIDA EM 18.09.2009

  • 08/09/2009 13:49

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2009 13:17

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 04/09/2009 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2009 14:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - Retirados por Renata Gama Cavalcanti

  • 19/08/2009 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/08/2009 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/08/2009 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/08/2009 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/08/2009 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2009 12:39

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2009 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2009 09:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2009 09:45

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 05/08/2009 15:12

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - CONFORME ON Nº 22, XII

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2009

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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