30/07/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 17:28

Juntada de manifestação
22/07/2025 01:04

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:18

Juntada de Certidão
12/07/2025 05:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:46

Juntada de manifestação
30/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:45

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 12:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001155-62.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GENECI APARECIDA SEBBEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id. 2187806833, id. 2192809862 e id. 2193712312), DECIDO: Foi proferida sentença homologatória de acordo para fins de determinar ao INSS a implantação do benefício de "Aposentadoria por Invalidez a GENECI APARECIDA SEBBEN (CPF nº *50.***.*15-20), com DIB em 22/10/2024, com DIP 01/12/2024, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente".

A sentença foi proferida em 03/02/2025, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 20/02/2025 para o INSS e dia 01/04/2025 para a CEAB/INSS.

No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais.

A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso.

O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do benefício de "Aposentadoria por Invalidez a GENECI APARECIDA SEBBEN (CPF nº *50.***.*15-20), com DIB em 22/10/2024, com DIP 01/12/2024, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente" no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
25/06/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:43

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:12

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 17:36

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 19:06

Juntada de manifestação
24/05/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:14

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 12:18

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
12/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/05/2025 11:36

Expedição de Documento RPV.
01/04/2025 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 31/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:26

Juntada de manifestação
03/02/2025 18:04

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 18:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2025 18:04

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 18:04

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 18:04

Homologada a Transação
31/01/2025 16:56

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:45

Juntada de pedido de homologação de acordo
31/01/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 16:55

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:19

Juntada de manifestação
05/11/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
02/11/2024 19:03

Juntada de laudo de perícia médica
11/10/2024 09:27

Juntada de manifestação
25/09/2024 11:13

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 10:58

Conclusos para decisão
22/09/2024 21:05

Juntada de manifestação
29/07/2024 15:52

Juntada de manifestação
12/07/2024 16:35

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 10:00

Juntada de dossiê - prevjud
11/07/2024 15:31

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
10/07/2024 17:24

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2024 12:38

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024130-87.2024.4.01.3700

Joana Balbina Silva dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Fernando Campos de SA

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1003366-57.2023.4.01.4301

Cicero Batista Macedo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mabilla Mikaele Oliveira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0002265-30.2017.4.01.4004

Ministerio Publico Federal - Mpf

Inocencio Leal Parente

Advogado: Wank Remy de Sena Medrado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2017 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0002265-30.2017.4.01.4004

Inocencio Leal Parente

Justica Publica

Advogado: Francisco Nunes de Brito Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1000607-86.2024.4.01.4301

Elisangela Dias de Oliveira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Pereira da Costa Lucas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2024 13:37

Exibir Processo