01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1013531-31.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: MARIA CELIA PAIVA PIMENTEL NETA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.

Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.

No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.

Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.

A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.

Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.

Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Em seguida, autos conclusos.

Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor
25/06/2025 17:35

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016605-11.2024.4.01.3100

Evillyn da Costa Belo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jonas Diego Nascimento Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1017038-85.2024.4.01.3400

Faryda Magalhaes Casal Silva

Uniao Federal

Advogado: Maria Clara Cordeiro de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1003529-88.2023.4.01.3702

Zilma Bernarda da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michel Batista Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0008029-22.2015.4.01.3307

Universidade Federal da Bahia

Bruno Oliveira Moreira

Advogado: Jose Nilton Nascimento Neves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2018 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1031688-83.2023.4.01.3300

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Carmelita Brito da Silva

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2025 12:46

Exibir Processo