TRF1 - 1045267-10.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045267-10.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN TRINDADE WEBER - PA32363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por JOSÉ FELIPE SANTOS DOS SANTOS representado pela sua genitora CATARINA LUCIA SANTOS DOS SANTOS, contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE BELÉM, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada analise e conclua o requerimento administrativo de para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 13/04/2024.

Juntou procuração e documentos.

Decisão do juízo deferiu o pedido liminar e a gratuidade da justiça (ID. 2170460159).

O INSS informa que o requerimento administrativo foi concluído (ID. 2172248813).

O INSS, representado pela Advocacia Geral da União, solicitou seu ingresso no feito (ID 2172415616).

Proferido despacho para manifestação da parte autora sobre as alegações dos autos (ID 2177168987).

A parte impetrante confirmou a conclusão (ID. 2177410570). É o breve relatório.

Sentencio.

II- FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) Afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); c) Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; c) Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal