19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000832-07.2021.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA - BA62324, LARA KAUARK SANTANA - BA35900, MARISE DOS SANTOS CHAGAS - BA71067, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MARCELO SENA SANTOS - BA30007, MARCOS VINICIUS VIANA TIU - BA46641 e JOSE VICTOR SOUZA DANTAS - BA62628 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia com proposta de suspensão condicional do processo em face de ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ e JORGE ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS pela suposta prática do art. 40 da Lei n. 9.605/98.

Consta da peça acusatória, em síntese, que os denunciados degradaram 81 (oitenta e uma) árvores no Refúgio de Vida Silvestre de Una por meio de corte e/ou envenenamento, ocasionando a sua morte, o que foi constatado pela equipe de fiscalização do ICMBio em 05/07/2019 (ID 1003603770).

Denúncia recebida em 12/04/2022 (ID 1028099788).

Em audiência realizada em 03/10/2023, o corréu JORGE ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

O Juízo determinou que, comprovado o depósito, seja oficiada à CEAPA para indicar entidade credenciada a receber a doação e prestar contas (ID 1843463151).

Em 07/11/2023, ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ aceitou a proposta nos seguintes termos: pagamento de prestação pecuniária no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) divididos em 03 (três) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de novembro; não se ausentar da comarca sem comunicação e a devida autorização; juntar aos autos o comprovante de transferência de domínio da propriedade.

Na oportunidade, foi declarado suspenso o processo (ID 1899923664).

A primeira denunciada requereu a juntada de Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel denominado Fazenda Marilice, localizado na Zona da Piedade, município de Una/BA (ID 1935941156).

Dada vista ao MPF, este requereu a intimação dos réus para comprovarem o cumprimento da prestação pecuniária (ID 2151442856).

ALZIMERY pugnou pela juntada de comprovantes de pagamento (ID 2151442856).

Apresentada manifestação ministerial (ID 2155055222).

Oficiada a CEAPA para informar acerca do cumprimento da prestação pecuniária pelos réus e, em caso positivo, encaminhar os respectivos comprovantes, bem como a informação sobre a instituição beneficiada e a prestação de contas (ID 2177225042).

A CEAPA informou que JORGE ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS nunca compareceu para entrevista e posterior encaminhamento à instituição na qual cumpriria a medida a ele imposta (ID 2189747694) e que ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ realizou 03 (três) doações no valor total de R$ 1.499,97 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) ensejando o cumprimento total da medida (ID 2189747770).

O MPF se manifestou pela: extinção da punibilidade de ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ, ante o integral cumprimento das condições e do decurso do período de prova sem qualquer causa de revogação; e intimação de JORGE ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS para justificar o não cumprimento da obrigação assumida, sob pena de revogação da suspensão condicional do processo (ID 2189883344).

A defesa do segundo acusado apresentou petição, informando que ele está morando de favor na casa de um primo na zona rural de Una/BA e se viu impossibilitado de comparecer ao centro da cidade, por questões financeiras e de logística, mas que deseja cumprir sua obrigação.

Pleiteou que fosse deferido o parcelamento da prestação pecuniária em 10 (dez) vezes, ante a precariedade em que se encontra (ID 2190334235). É o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, vê-se que a primeira denunciada cumpriu as condições fixadas para a suspensão do feito, em razão da juntada da escritura pública de compra e venda do imóvel Fazenda Marilice (ID 1935941156) e da informação da CEAPA de que ela realizou as 03 (três) doações acordadas em audiência (ID 2189747770).

Não consta notícia de que tenha se ausentado do município onde reside, sem autorização judicial.

Assim, expirado o período de prova sem que tenha ocorrido a revogação do benefício e cumpridas as condições de suspensão do processo, acolho a manifestação ministerial de ID 2189883344 e declaro extinta a punibilidade de ALZIMERY LIMA VIEIRA CRUZ, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95.

Altere-se a situação da acusada no sistema informatizado deste feito.

Comunique-se o teor do presente decisum à Polícia Federal e ao CEDEP.

Prosseguindo-se o feito com relação a JORGE ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS, dê-se vista ao MPF para que se manifeste sobre o quanto requerido pela defesa no ID 2190334235.

Na oportunidade, considerando a recente criação de uma conta judicial única para depósitos criminais de prestação pecuniária, informe se concorda que o pagamento seja realizado por meio de depósito judicial, para posterior transferência dos valores para a conta do Juízo e destinação futura.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
28/11/2023 14:53

Juntada de manifestação
08/11/2023 12:15

Audiência admonitória realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 10:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA.
07/11/2023 21:04

Juntada de Ata de audiência
18/10/2023 12:36

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 10:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA.
18/10/2023 02:27

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:53

Juntada de parecer
04/10/2023 14:50

Audiência admonitória realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 10:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA.
03/10/2023 19:35

Juntada de Ata de audiência
03/10/2023 15:37

Juntada de manifestação
02/10/2023 19:46

Juntada de pedido de suspensão do processo
02/10/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 11:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2023 11:30

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 11:30

Juntada de Certidão
02/10/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:13

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 13:58

Juntada de procuração/habilitação
28/09/2023 15:07

Juntada de documentos diversos
27/09/2023 11:36

Juntada de manifestação
12/09/2023 13:37

Juntada de documentos diversos
11/09/2023 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2023 15:38

Expedição de Carta precatória.
08/09/2023 12:28

Expedição de Mandado.
31/08/2023 14:40

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 09:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:07

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 10:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA.
23/08/2023 08:05

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2023 08:05

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:55

Juntada de documentos diversos
18/08/2022 08:49

Conclusos para despacho
18/08/2022 08:48

Juntada de documentos diversos
25/04/2022 19:41

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/04/2022 09:44

Juntada de petição intercorrente
13/04/2022 11:29

Juntada de resposta
12/04/2022 22:04

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 22:04

Juntada de Certidão
12/04/2022 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 22:04

Recebida a denúncia contra NÃO IDENTIFICADO - 2021.0012191-CCCOS (INVESTIGADO)
04/04/2022 17:47

Conclusos para decisão
29/03/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 17:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/03/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:58

Juntada de denúncia
21/09/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/09/2021 15:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/09/2021 11:43

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:43

Juntada de relatório final de inquérito
12/08/2021 10:03

Juntada de resposta
11/08/2021 01:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 01:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/08/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/04/2021 08:40

Juntada de resposta
14/04/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 19:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
30/03/2021 17:46

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/03/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:27

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/03/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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