11/07/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:23

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:33

Decorrido prazo de VERONICA RIANI FAZZA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:18

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030974-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERONICA RIANI FAZZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LASSIA DOS REIS SOARES RIBEIRO - GO58352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social.

Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial.

Contudo, a parte autora não trouxe aos autos o comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação de imóvel.

Ademais, a declaração apresentada não tem firma reconhecida, nem se fez acompanhar de documento de identificação do declarante para verificação da assinatura aposta.

Deixou, ainda, de trazer o termo de renúncia expressa ao excedente do valor de alçada, firmado de próprio punho pela parte autora ou declaração do procurador.

Feito o aligeirado relato, decido.

A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória.

Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Edson Vidigal, pub. 22.4.02).

Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
23/06/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:59

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:59

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 07:58

Conclusos para julgamento
19/06/2025 11:37

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:41

Juntada de dossiê - prevjud
02/06/2025 18:41

Juntada de dossiê - prevjud
02/06/2025 18:41

Juntada de dossiê - prevjud
02/06/2025 18:41

Juntada de dossiê - prevjud
02/06/2025 18:41

Juntada de dossiê - prevjud
02/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
02/06/2025 18:21

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2025 17:19

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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