04/09/2025 01:35

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2025 14:07

Expedição de Documento RPV.
02/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/09/2025 23:59.
17/07/2025 01:27

Decorrido prazo de JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004527-94.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CARDOSO DE ANDRADE - BA42819 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2189775103.

Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
30/06/2025 11:46

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 11:46

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *66.***.*31-84 (AUTOR)
30/06/2025 11:46

Homologada a Transação
27/06/2025 12:52

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:01

Decorrido prazo de JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:37

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
23/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo de JAMILE DE OLIVEIRA SANTOS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:22

Juntada de contestação
16/05/2025 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
14/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
13/05/2025 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2025 16:19

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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