18/07/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 01:24

Decorrido prazo de VALDEMIR MELO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:46

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1044761-34.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: VALDEMIR MELO Advogado do(a) AUTOR: PAMELA DE AQUINO APILES - PA30483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o art. 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

NO CASO, o (a) autor(a) requereu BPC à pessoa com deficiência administrativamente, que foi indeferido com a motivação de que não haveria deficiência de longo prazo.

Para produção de prova acerca da deficiência foi designada perícia médica em juízo, que foi ao encontro da decisão administrativa no sentido de ausência de impedimento de longo prazo.

Apesar de alegar não estar apto(a) a realizar qualquer atividade, seja laborativa ou habitual, esta não restou demonstrada.

Concluindo que: A patologia do(a) autor(a), apesar de existente, não resulta em impedimentos de longo prazo que o incapacitem.

A definição de incapacidade vai além da presença de uma condição médica, considerando também o impacto dessa condição nas atividades diárias.

Quanto a impugnação ao laudo pericial, embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial, suas conclusões são a prova essencial em benefícios por incapacidade.

Somente robusta prova em contrário seria capaz de afastar os laudos dos peritos do INSS e do Juízo.

Tal prova contrária não existe nos autos, subsistindo a conclusão de inexistência de incapacidade.

Assim, constatada a inexistência de impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício assistencial, e não tendo sido este atendido, conclui-se pela desnecessidade de realização de perícia social.

Logo, com base nos argumentos supra esposados e nas afirmações do laudo pericial, tenho que 0(a) demandante não está incapacitado(a) para justificar a concessão do benefício assistencial.

Isto posto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do(a) postulante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem custas ou honorários.

Defiro a gratuidade requerida.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
30/06/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a VALDEMIR MELO - CPF: *31.***.*65-00 (AUTOR)
30/06/2025 11:47

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:42

Juntada de réplica
25/03/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:16

Juntada de contestação
12/03/2025 16:48

Juntada de impugnação
07/03/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
26/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
24/02/2025 21:23

Juntada de laudo médico - não impedimento
29/01/2025 02:22

Decorrido prazo de VALDEMIR MELO em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:04

Perícia agendada
11/12/2024 15:02

Recebidos os autos
11/12/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/11/2024 14:23

Juntada de manifestação
30/10/2024 11:19

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 11:19

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
16/10/2024 17:18

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 12:07

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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