20/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 09:25

Juntada de Informação
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 07:47

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 21:12

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020326-95.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO LIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Não há preliminares a enfrentar.

Passo ao mérito.

De acordo com o “caput” do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não há exigência de carência para a sua concessão.

Importante mencionar que somente poderão beneficiar-se desse auxílio indenizatório os segurados obrigatórios empregado (a), empregado (a) doméstico (a), trabalhador (a) avulso (a) e segurado (a) especial, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991.

Na espécie, verifica-se que o acidente sofrido pela parte autora foi devidamente comprovado, mediante documentação acostada aos autos, em especial prontuário médico.

Por outro lado, a partir de um exame cuidadoso do laudo pericial, não se deduz que tenha havido redução da capacidade laboral.

O perito relatou que a parte autora está apta a exercer sua atividade habitual, uma vez que não há limitações físicas que reduzam sua capacidade de trabalho.

Por fim, não vislumbro qualquer omissão no laudo pericial.

Os quesitos previamente elaborados e respondidos pelo perito oficial foram suficientes e esclarecedores para o julgamento do mérito.

Assim, não preenchido o requisito de redução da capacidade laboral, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Fica prejudicado o exame da condição de segurado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
23/06/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a PABLO LIRA DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*55-67 (AUTOR)
23/06/2025 17:01

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 11:19

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:29

Juntada de contestação
12/06/2025 16:03

Juntada de impugnação
06/06/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/06/2025 09:49

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:02

Juntada de laudo pericial
30/05/2025 00:45

Decorrido prazo de PABLO LIRA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:52

Juntada de exame médico
06/05/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:23

Recebidos os autos
30/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:54

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
28/04/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2025 15:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2025 15:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2025 15:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 09:36

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2025 14:21

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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