23/07/2025 18:46

Juntada de e-mail
22/07/2025 12:39

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TJDFT
22/07/2025 12:39

Juntada de e-mail
18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SANTANA NETO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:18

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1039503-93.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA SANTANA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por João Batista Santana Neto em face da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A, visando à recomposição do saldo de sua conta vinculada ao FGTS anterior à centralização das contas em 1992, diante da ausência de extratos analíticos que demonstrem os depósitos fundiários realizados durante vínculo empregatício com o SENAC, iniciado em 23/08/1976.

Sustenta que houve prejuízo patrimonial decorrente da não contabilização de valores regularmente recolhidos pelo empregador e não devidamente migrados para Caixa Econômica Federal.

Requereu também indenização por danos morais.

A parte autora apresentou extrato do CNIS e cópia da CTPS, demonstrando vínculo empregatício contínuo com o SENAC e salários que indicam a obrigatoriedade e regularidade dos depósitos de FGTS ao longo do vínculo.

Juntou planilha que estima a diferença patrimonial em R$ 18.423,95, correspondendo à diferença entre os valores que deveriam constar em sua conta fundiária e o que efetivamente consta após a centralização do fundo.

As rés, por sua vez, alegaram prescrição, ilegitimidade e ausência de provas dos danos alegados, sustentando que não detêm os extratos anteriores a 1992 ou que não são responsáveis por sua guarda.

Nesse contexto, não há como atribuir a CEF a responsabilidade pelo desaparecimento de parte do saldo de FGTS, pois o fato ocorreu em data anterior a centralização das contas junto à Caixa.

Tratando-se de valores que não foram repassados pelo antigo banco depositário, é da instituição que tinha a guarda dos depósitos a responsabilidade de ressarcimento ao titular da conta vinculada.

Considerando a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, reconheço a incompetência absoluta deste juízo.

Deixo de proceder à extinção do processo sem resolução do mérito (Lei n° 9.099/95, art. 51, II), em virtude do lapso de tempo transcorrido desde o ajuizamento, razão pela qual determino a remessa do processo à Justiça do Distrito Federal, competente para a lide.

Escoado o prazo recursal, cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
23/06/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:01

Declarada incompetência
24/10/2023 11:53

Juntada de petição intercorrente
30/12/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 14:22

Conclusos para julgamento
27/06/2022 19:34

Juntada de réplica
25/05/2022 17:51

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2022 23:59.
20/05/2022 19:55

Juntada de contestação
12/05/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 17:13

Juntada de contestação
23/03/2022 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC
24/02/2022 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/02/2022 15:49

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2022 14:15 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
24/02/2022 15:49

Juntada de Ata de audiência
02/02/2022 15:41

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:13

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SANTANA NETO em 24/01/2022 23:59.
15/12/2021 16:40

Juntada de Certidão
15/12/2021 16:38

Audiência Conciliação redesignada para 21/02/2022 14:15 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
15/12/2021 16:36

Audiência Conciliação designada para 21/02/2022 09:15 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
27/11/2021 13:58

Juntada de petição intercorrente
27/11/2021 13:55

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 19:49

Recebidos os autos
12/11/2021 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF
12/11/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 11:34

Juntada de petição intercorrente
11/06/2021 17:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/06/2021 17:50

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2021 17:05

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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