TRF1 - 1008395-34.2025.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP 1008395-34.2025.4.01.3100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTANO FERREIRA DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Santano Ferreira dos Santos em face da União Federal.

O autor alega ter exercido regularmente função pública no ex-Território do Amapá, conforme demonstrado por documentos funcionais diversos.

Requereu administrativamente sua transposição para o quadro federal em extinção, nos termos da Lei nº 13.681/2018, tendo seu pedido indeferido sem fundamentação idônea.

A sentença administrativa, juntada aos autos, aponta que o vínculo funcional não se enquadra nas exigências da legislação pertinente, especialmente quanto à continuidade do vínculo até a data da transformação do território em estado.

O autor, por sua vez, afirma preencher todos os requisitos objetivos previstos na legislação e orientações técnicas, além de invocar precedentes favoráveis do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça.

Nas razões da inicial, sustenta ofensa ao direito adquirido e à isonomia, pois outros servidores em condições análogas foram beneficiados com a transposição.

Argumenta ainda que houve violação ao devido processo legal, diante da ausência de contraditório e fundamentação adequada no indeferimento.

Formula pedidos de concessão de tutela de urgência para inclusão provisória no quadro federal, gratuidade de justiça, prioridade na tramitação por ser idoso, produção de provas e procedência final para declaração do direito à transposição e condenação da União à inclusão definitiva no quadro federal.

Contudo, em sua petição inicial a parte autora não indica se deseja ou não a realização da audiência de conciliação, requisito indispensável da petição inicial (art. 319, VII, CPC/2015).

Intime-se a parte autora para emendar a inicial com a enunciação da opção por realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, CPC/2015), sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único,do CPC/2015).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumprido o item anterior, venham os autos conclusos para decisão.

Concedo a gratuidade de justiça (Art. 98, §1º, do CPC/2015 c/c Art. 1ª da Lei 1.060/1950).

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto