30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1028519-29.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 POLO PASSIVO:DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO EM MANAUS e outros DESPACHO 1.

De início, verifico que a Inicial não veio acompanhada do comprovante de recolhimento de custas judiciais. 2.

Reservo-me para apreciar o pleito liminar após a manifestação da autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de suas informações. 3.

De forma concomitante, intime-se o Impetrante para que sane o vício processual, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo de dez (10) dias. 4.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, observando as orientações constantes no mandado de intimação. 5.

Em substituição às contrafés, devem constar dos respectivos Mandados chaves de acesso aos autos, via sistema PJe, através da internet. 6.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias consignado no item 2, voltem-me os autos conclusos para análise da liminar.

Cumpra-se a notificação por oficial de justiça plantonista.

Assinatura Digital
26/06/2025 13:51

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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