25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016232-32.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON JOAO DE ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado por MARIA DAS DORES FERREIRA SILVA, na condição de companheira do autor falecido em 14/05/2025, conforme certidão de óbito anexada (id 2193128717).

Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Consta na certidão de óbito que o autor não deixou filhos e vivia em união estável com a requerente, o que é comprovado também pelos documentos anexados com a inicial.

Assim promovo a habilitação de MARIA DAS DORES FERREIRA SILVA, CPF *94.***.*73-15 e determino: I – À Secretaria para que adote as providências necessárias à alteração do cadastro do polo ativo com a substituição do nome do autor pela dependente habilitada nesta decisão.

II – Após, faça-se conclusão para julgamento.

Intimem-se.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/07/2024 18:39

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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