01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 15ª VARA FEDERAL Juiz Titular : FRANCISCO CODEVILA Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir.

Secret. : LADINILSON DE OLIVEIRA CARVALHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016407-78.2023.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DENUNCIADO: NUBIA VANESSA DOS ANJOS LIMA HENRIQUE DE FARIA Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: FLAVIO DIAS DE ABREU, ISABELLA GONDIM DE ABREU, FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO, WALDIR DIAS DE ABREU, LEONARDO SALOMAO LUSTOSA GONDIM DE ABREU O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Por todo o exposto, acolho as razões do Ministério Público Federal para absolver NÚBIA VANESSA DOS ANJOS LIMA HENRIQUE DE FARIA da acusação pela prática do crime tipificado no artigo 299, § único, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, por entender estar provada a inexistência do fato, nos termos do artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, e ainda, considerando que pela nova ordem constitucional instaurada após o texto constitucional de 1988, adotou-se o sistema acusatório que divide as funções de juiz, Ministério Público e Defesa, não cabendo, na hipótese, perquirir as provas constantes dos autos.
01/03/2023 12:11

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2023 12:11

Distribuído por sorteio
24/02/2023 16:26

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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