25/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 11:40

Juntada de Informação
19/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:02

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 01:51

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
26/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005116-81.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO JUNIOR DOS SANTOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MOUTINHO RAMOS - PA29114 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, em razão da ausência de incapacidade total da parte autora.

Alega o embargante que, apresentou provas robustas que confirmam sua deficiência visual e que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade visual- cegueira de olho esquerdo.

Pede que sejam sanados os erros apontados. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar da sentença obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (NCPC, art. 1.022).

Analisando detidamente os autos, não verifico quaisquer dos vícios acima relacionados, exsurgindo claro que o embargante pretende é rediscutir a sua capacidade laboral.

Primeiramente, não há contradição na sentença embargada.

Em que pese o laudo médico pericial atestar a deficiência visual do autor, este apontou que ele só estaria incapacitado para exercer atividades laborais que necessitasse de visão binocular.

A visão monocular não se constitui em incapacidade para todo e qualquer trabalho.

Pelo contrário, a grande maioria das profissões podem ser exercidas pelo portador de visão monocular, com exceção daquelas que necessitem de visão tridimensional ou de profundidade, como por exemplo: piloto de avião, trabalhadores em altura, membros de força de segurança de elite, dentre outros.

A profissão do autor não se enquadra dentre essas exceções, por isso, o mesmo está apto ao exercício de sua atividade habitual e não se encaixa no conceito de deficiente físico previsto na lei nº 13146/2015 por apresentar pontuação no IFBR incompatível.” Ademais, para o recebimento do benefício assistencial, não basta estar caracterizada a deficiência. É necessário que o caso concreto demonstre que a deficiente impeça a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, entre outros: AGREXT 1005253-40.2022.4.01.3904, CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 12/03/2024.

Por fim, não há omissão na sentença embargada, pois faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei.

Ante o exposto, inexistindo contradição e omissão na sentença, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se.

Paragominas, data da assinatura.

Assinatura digital Juiz(a) Federal
18/06/2025 22:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 22:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 22:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 15:46

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 14:50

Juntada de embargos de declaração
28/11/2024 19:02

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 19:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 19:02

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 19:02

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRO JUNIOR DOS SANTOS LOPES - CPF: *53.***.*24-90 (AUTOR)
27/11/2024 11:04

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:45

Juntada de Informação
14/11/2024 08:47

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
15/10/2024 00:52

Decorrido prazo de SANDRO JUNIOR DOS SANTOS LOPES em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:48

Perícia agendada
19/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
07/08/2024 09:34

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2024 18:41

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 18:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003577-49.2025.4.01.4002

Selma Dourado Eloi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joice Maria Oliveira Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1007082-79.2024.4.01.3906

Magno Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Otavio Socorro Alves Santa Rosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1007082-79.2024.4.01.3906

Magno Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Otavio Socorro Alves Santa Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1005280-42.2025.4.01.3702

Tainara Nascimento de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Fernando Martins de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/04/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1013654-81.2024.4.01.3314

Jose Augusto da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hugo Leonardo Campos da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 10:01

Exibir Processo