09/09/2025 09:38

Juntada de manifestação
30/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
16/07/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 10:37

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:36

Juntada de manifestação
14/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 07:57

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA PEREIRA JORGE em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:11

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 01:13

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1042603-42.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIA FRANCISCA PEREIRA JORGE Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade.

Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em neurologia, informa que a parte autora, mulher de 59 anos de idade, do lar, analfabeta, é portadora de epilepsia, enfermidades que a incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laboral desde 29/05/2023.

Vejamos: O perito médico estimou prazo de recuperação em 12 (doze) meses, a contar da perícia (22/12/2024).

Não merece acolhimento a alegação do INSS quanto à ausência de qualidade de segurada da parte autora, sob o argumento de que não teria havido homologação do recolhimento na condição de segurada facultativa de baixa renda, em razão de esta possuir renda própria.Conquanto a parte autora na atualização do Cadnúnico tenha declarado renda de R$ 200,00, trata-se de renda irrisória e informal, insuficiente para descaracterizar sua condição de facultativo de baixa renda.

Desse modo, restam demonstradas a qualidade de segurada e a carência necessárias à concessão do benefício pleiteado.

Assim, demonstrada a incapacidade temporária para atividade habitual, tem-se que a parte autora faz jus ao gozo de auxílio-doença.

Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (04/08/2023), haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade laboral surgiu em 29/05/2023.

No que tange à duração do benefício, extrai-se do laudo pericial que a incapacidade da autora tem duração mínima de 12 (doze) meses, a contar da data do laudo pericial, devendo a DCB ser fixada em 22/12/2025.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, condenando INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, mediante registros pertinentes, observados os parâmetros do quadro abaixo.

Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic.

Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU).

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado.

Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias.

Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Maria Francisca Pereira Jorge 3 CPF do titular *08.***.*35-85 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio por incapacidade temporária 7 DIB 04/08/2023 – DER 8 Antecipação da tutela sim 9 DII 29/05/2023 10 DIP primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 DCB 22/12/2025 - de acordo com a perícia médica 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
25/06/2025 15:12

Juntada de inss - demanda concluída
25/06/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FRANCISCA PEREIRA JORGE - CPF: *08.***.*35-85 (AUTOR)
25/06/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 17:04

Juntada de impugnação
21/01/2025 13:41

Conclusos para julgamento
21/01/2025 08:43

Juntada de contestação
17/01/2025 16:27

Juntada de manifestação
08/01/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/01/2025 09:57

Juntada de Certidão
22/12/2024 15:06

Juntada de laudo pericial
13/12/2024 15:54

Juntada de manifestação
29/11/2024 08:25

Juntada de manifestação
26/11/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA PEREIRA JORGE em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:53

Recebidos os autos
12/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/10/2024 07:44

Juntada de manifestação
17/10/2024 15:50

Juntada de petição intercorrente
15/10/2024 02:55

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 02:55

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 02:55

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 02:55

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 02:55

Juntada de dossiê - prevjud
10/10/2024 10:11

Juntada de manifestação
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA PEREIRA JORGE em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/09/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/09/2024 15:55

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 15:16

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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