TRF1 - 1032550-65.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara PROCESSO: 1032550-65.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELI FERREIRA LISBOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por parte beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, com o objetivo de obter a imediata suspensão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição associativa, cuja autorização expressa alega jamais ter concedido. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela provisória quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A plausibilidade da tese autoral está suficientemente delineada.

Numa análise perfunctória, entendo presente a probabilidade de êxito da tese esposada pela requerente.

O art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal veda a obrigatoriedade de associação ou permanência em associação, tornando ilegítimos os descontos compulsórios promovidos por entidades representativas, sem autorização individual e expressa do beneficiário.

Ademais, o inciso II do mesmo artigo exige a estrita observância da legalidade, condição não evidenciada nos autos. É fato notório a existência de práticas reiteradas de descontos indevidos em proventos de aposentados e pensionistas hipossuficientes, sem que se comprove autorização prévia ou vínculo associativo válido.

Em contextos como o presente, não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo, qual seja, a inexistência de autorização ou de filiação, ônus que desrespeita os princípios processuais da razoabilidade e da ampla defesa.

Quanto ao periculum in mora, está presente, pois a manutenção dos descontos questionados implica redução da verba alimentar percebida pela autora, notoriamente limitada, afetando sua subsistência e dignidade.

Por fim, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de revogação da tutela ora concedida, será possível a retomada dos descontos pela via adequada, sem prejuízo à parte requerida.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, a título de contribuição associativa, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de requerer a inclusão no polo passivo da entidade responsável por solicitar os descontos supostamente indevidos junto à mencionada autarquia, indicando, ainda, seu respectivo endereço (art. 319, inciso II, do CPC), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Atendida a determinação acima, cite-se a entidade indicada para que no prazo de 5 dias cumpra a decisão, e no prazo de 15 (quinze) apresente resposta e junte aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001, bem como a dizer sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta.

Citem-se e intimem-se os requeridos para cumprimento da presente decisão.

Cumpra-se.

I.

Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé).

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