01/09/2025 15:32

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:13

Decorrido prazo de FELICIO FRANCISCO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 20:15

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1020658-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELICIO FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473, GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA - GO67961, GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA - GO25164, LARISSA LEONEL DE SOUSA - GO49461, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: FELICIO FRANCISCO DA SILVA CPF: *75.***.*85-68 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 01/05/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 27/11/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2193210846.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 13:26

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:26

Homologada a Transação
24/06/2025 15:07

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:02

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/06/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 08:38

Decorrido prazo de FELICIO FRANCISCO DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2025.
19/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
02/06/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:53

Juntada de laudo pericial
27/05/2025 13:39

Decorrido prazo de FELICIO FRANCISCO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:29

Recebidos os autos
05/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/04/2025 20:21

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/04/2025 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2025 13:46

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 08:08

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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