09/09/2025 00:01

Decorrido prazo de VALDIVINA CRUVINEL DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 06:23

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
31/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 10:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:59

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:59

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:22

Decorrido prazo de VALDIVINA CRUVINEL DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:08

Juntada de Certidão de expedição de documento
02/07/2025 14:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1024007-73.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINA CRUVINEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LIDIA ANDRADE DA SILVA - GO72193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: VALDIVINA CRUVINEL DOS SANTOS CPF: *49.***.*19-53 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 01/05/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 26/11/2025 RPV VALOR: R$ 767,65 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2193210818.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 13:27

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 13:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:26

Homologada a Transação
23/06/2025 15:03

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:09

Juntada de manifestação
19/06/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:41

Juntada de laudo pericial
16/05/2025 00:08

Decorrido prazo de VALDIVINA CRUVINEL DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:29

Recebidos os autos
05/05/2025 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/04/2025 20:20

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/04/2025 17:48

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 17:39

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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