20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
01/07/2025 19:40

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 10:24

Juntada de comprovante (outros)
26/06/2025 02:42

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006785-71.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZELIA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: KAMILA DE ARAUJO LOPES - AC5413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos.

Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias.

Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC.

Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal.

Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes.

Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.

Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se.

A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
24/06/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 17:13

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:13

Homologada a Transação
23/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:08

Cancelada a conclusão
23/06/2025 11:52

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/05/2025 20:56

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2025 20:56

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2025 20:56

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2025 20:56

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2025 20:56

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
12/04/2025 09:43

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA ZELIA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:02

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:43

Juntada de contestação
02/01/2025 08:19

Juntada de Certidão
02/01/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 08:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 18:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 18:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 18:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 18:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
19/12/2024 16:53

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 11:02

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 11:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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